Deputado Diego Andrade preside comissão especial da PEC dos Precatórios
Hugo Motta (Rep-MG) será o relator; Lucas Virgílio (SD-GO), 1° vice-presidente, Maria do Rosário (PT-RS), 2ª vice, e Bosco Costa (PL-SE), 3°
atualizado
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A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (22/9), a comissão especial para vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/21, a PEC dos Precatórios. O deputado Diego Andrade (PSD-MG) foi eleito o presidente da comissão em chapa única, por 24 votos a favor e um em branco.
O deputado Hugo Motta (PB), líder do Republicanos na Câmara, foi designado relator. O primeiro vice-presidente será o deputado Lucas Virgílio (Solidariedade-GO), a segunda vice, deputada Maria do Rosário (PT-RS), e o terceiro vice, deputado Bosco Costa (PL-SE).
A comissão vai analisar o mérito do texto que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana passada. A proposta tem sido criticada sob o argumento de que o parcelamento das dívidas seria um calote nos credores. O colegiado terá 34 membros titulares e 34 suplentes. Regimentalmente, tem o prazo de 40 sessões ordinárias para analisar o texto.
“Buscarei dialogar de forma excessiva com partidos e liderança, governo, Judiciário, Tribunal de Contas, estados e municípios, pois sabemos o impacto que isso terá no Orçamento de 2022”, disse Motta, acrescentado que respeitará a segurança jurídica para “garantir o espaço fiscal necessário para estender a mão do governo a quem precisa”, em referência ao Auxílio Brasil.
Precatórios são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e empresas e de pagamento obrigatório.
Atualmente, o governo federal possui cerca de R$ 89 bilhões em precatórios que deverão ser pagos no próximo ano. O governo quer flexibilizar o parcelamento dessas dívidas judiciais para abrir espaço fiscal para criar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família, em ano eleitoral.
Na reunião dessa terça-feira (21/9), entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, ficou acertada a proposta de estabelecer um teto de R$ 39,9 bilhões para pagamento dos precatórios no Orçamento do próximo ano, levando em conta o teto de gastos.
Já os R$ 50 bilhões remanescentes, que extrapolam o limite de gastos governamentais, seriam renegociados pela União em 2022, com a possibilidade de prorrogação nos próximos anos.
