Definição de terras de indígenas e quilombolas passa para Agricultura

No seu primeiro ato como presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PSL) transferiu para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a atribuição de “identificar, delimitar e demarcar” terras indígenas e quilombolas.

Esta competência, até então, no caso da comunidade indígena, era da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça. Já a competência sobre as terras de remanescentes de quilombos ficava com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que era vinculado à Casa Civil.

A mudança consta em medida provisória assinada por Bolsonaro logo após a sua posse, na terça-feira (1º/1). O documento, em linhas gerais, trata da reorganização dos ministérios. A medida foi publicada na própria terça, em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Além da demarcação de terras indígenas e quilombolas, Bolsonaro também colocou sob o comando da nova ministra da Agricultura, Tereza Cristina (DEM/MS), ex-presidente da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA), as decisões sobre reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, além da definição sobre os limites territoriais da Amazônia Legal.

A mudança consta no artigo 21, que trata das atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no inciso 19.

Justiça
A pasta da Justiça, a ser chefiada pelo ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro, passa também a ter novas atribuições. Uma delas é a incorporação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Além disso, ela também será responsável pela “prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e cooperação jurídica internacional”.

A pasta terá como responsabilidade coordenar ações para combate a infrações penais em geral, “com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos”.

Cargos
A MP 840 “estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”. Entre as mudanças estão também novos cargos de articulação política do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional. Sob o comando de Onyx Lorenzoni (DEM-RS), a Casa Civil terá um secretário especial especificamente para a Câmara e outro para o Senado. A estrutura contará também com a Secretaria de Relações Governamentais e a Subchefia de Assuntos Parlamentares.

Já a Secretaria de Governo, que antes cuidava da relação com os parlamentares, deixa de ter esta função e passa a ter novas secretarias subordinadas à ela: a Secretaria de Assuntos Federativos e a Secretaria de Articulação Social.

A pasta a ser comandada pelo general Carlos Alberto dos Santos Cruz também será responsável pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) do Planalto.

Modernização
A Secretaria-Geral, que será gerida por Gustavo Bebianno, será responsável por uma gestão administrativa do governo e por auxiliar o presidente e o vice. A pasta também coordenará o Conselho de Modernização do Estado, órgão também criado pelo novo presidente, mas que ainda necessita de uma regulamentação, por meio de um novo ato normativo, para definir sua competência, como funcionará e como será composto.