Das 19 medidas prioritárias de Guedes, Congresso aprovou apenas duas

Diante da crise econômica mundial que se aproximava do Brasil e das consequências da pandemia do coronavírus para o mercado financeiro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou, em março, um ofício ao Congresso Nacional pedindo a aprovação de 19 medidas prioritárias que atendiam à “necessidade de blindagem da economia brasileira”.

No entanto, quase cinco meses depois, apenas duas propostas foram aprovadas pelos parlamentares: o texto que institui o novo marco legal do saneamento básico e o que estabelece ajuda financeira de R$ 60 bilhões a estados e municípios (veja lista mais abaixo).

Além disso, duas medidas provisórias caíram. Uma delas previa o fim do monopólio da Casa da Moeda na fabricação de dinheiro (papel moeda e moeda metálica) e passaportes. 

Já a segunda foi revogada. Foi a que criava o contrato Verde Amarelo, voltado a estimular o emprego de jovens. Para não ser derrotado no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) revogou a medida no mesmo dia em que o texto perdia a validade.

No total, Guedes pediu a aprovação de 14 projetos de lei, duas medidas provisórias e três propostas de emenda à Constituição. 

Matérias infraconstitucionais

“Trata-se de matérias infraconstitucionais que já estão em tramitação e que são extremamente relevantes para resguardar a economia do país, aumentar a segurança jurídica para os negócios e atrair investimentos”, disse o ministro no ofício.

As três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) são de autoria do Poder Executivo e fazem mudanças estruturais nas contas públicas: a PEC do Pacto Federativo, a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos. 

Quando enviou o ofício a Maia e Alcolumbre, Guedes disse que essas mudanças na Constituição iriam permitir que “o país tenha contas equilibradas e que promovam a transformação do Estado brasileiro em favor da prestação de melhores serviços aos cidadãos”.

As propostas, no entanto, estão tramitando em ritmo mais lento já que, geralmente, para serem discutidas, dependem do funcionamento das comissões parlamentares, sejam elas mistas ou temporárias. 

Porém, as atividades foram suspensas até o fim da pandemia do coronavírus. Nesse cenário, os relatórios sobre as propostas em votação passaram a ser proferidos diretamente em plenário.

Nova lei do gás

Na quarta-feira (29/7), a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei 6407 de 2013, conhecido como “Nova Lei do Gás”, que altera as regras do mercado de gás natural. O projeto está na lista de medidas prioritárias do ministro da Economia.

O texto quebra o monopólio da Petrobras no transporte do produto. O objetivo é baratear o gás natural, que tem como maiores consumidores a indústria e os geradores de energia elétrica.

A aprovação do regime de urgência é uma vitória para o governo que, há semanas, pede a votação da proposta.

Apesar disso, Maia afirmou que a proposta deverá ser votada apenas daqui a duas semanas. Segundo o presidente da Câmara, seria o tempo necessário para que todos os partidos apresentem suas sugestões ao relator do texto, deputado Laércio Oliveira (PP-SE).

Guedes se diz otimista

Na semana passada, após entregar a proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional, Guedes se disse otimista no avanço da tramitação das medidas. 

“Aprovou agora o saneamento. Temos também uma pauta com o setor elétrico, o gás natural, o petróleo, todo o marco regulatório de investimentos e a extremamente importante reforma tributária”, disse

Também na semana passada, após se reunir com Guedes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que é preciso voltar a discutir as matérias que estão paradas em decorrência da pandemia.

“São temas muito importantes em qualquer momento, mas principalmente em um momento como esse de pandemia e depois de pós-pandemia, onde as pressões por investimentos, por aumento de despesas de proteção aos mais vulneráveis, vão aparecer”, afirmou Maia. 

Confira a lista de 19 projetos prioritários

Em tramitação na Câmara:

• Nova Lei do Gás (PL 6407/2013): o projeto passou a tramitar em regime de urgência a partir dessa quarta-feira (29/7) e poderá ser incluído na pauta do plenário a qualquer momento.
• Autonomia do Banco Central (PLP 200/1989): a proposta está parada desde julho de 2019. O texto aguarda parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ);
• Privatização da Eletrobrás (PL 5877/2019): o texto foi apresentado em novembro de 2019 e aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para avançar na tramitação;
• Recuperação Judicial (PL 6229/2005): a proposta está parada desde outubro de 2019. Atualmente, o texto aguarda a criação de uma comissão temporária para discutir o mérito do projeto;
• Simplificação de Legislação de Câmbio (PL 5387/2019): o projeto está parado desde outubro de 2019 e aguarda a criação de uma comissão temporária para discutir o mérito do texto;
• Governo Digital (PL 3443/2019): o texto está parado desde novembro de 2019 e aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
• Certificação Digital (PL 7316/2019): a proposta está parada desde dezembro de 2019 e aguarda parecer do relator, deputado Edio Lopes (PL-RR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
• Nova Lei de Finanças Públicas (PLP 295/2016): o texto não avança desde 2016, quando foi aprovado pelo Senado Federal. Atualmente, aguarda a criação de uma comissão temporária para discutir o mérito do projeto; e
• Lei de Concessões (PL 7063/2017): o projeto está parado desde novembro de 2019 e está pronto para ser debatido no plenário.

Em tramitação no Senado:

• Marco Legal do Setor Elétrico (PLS 232/2016): o texto não avança desde março quando foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura e aguarda interposição de recurso para que o projeto seja apreciado pelo plenário do Senado;
• Novo Marco Legal de Ferrovias (PLS 261/2018): a proposta está parada desde fevereiro, quando o relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), pediu o reexame da matéria; e
• Alteração do Regime de Partilha (PL 3178/2019): o projeto está parado desde fevereiro, quando o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pediu o reexame da matéria. 

Em tramitação no Congresso Nacional:

• MP da Casa da Moeda (MP 902/2019): perdeu validade; e
• MP do Emprego Verde Amarelo (MP 905/2019): revogada.

Propostas de Emenda à Constituição:

• PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019): a proposta não avança desde fevereiro. O relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), analisa as emendas feitas à PEC;
• PEC dos Fundos Públicos (PEC 187/2019): a PEC está parada desde março deste ano e aguarda deliberação para ser apreciada pelos senadores no plenário da Casa; e
• PEC Emergencial (PEC 186/2019): o texto não avança desde março. O relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), analisa as emendas feitas à PEC.

Aprovados

• Plano de Equilíbrio Fiscal (PLP 149/2019): aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro; e
• Marco Legal do Saneamento Básico (PL 3261/2019): aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.