Contrato Verde e Amarelo: comissão assegura o vale-transporte

A comissão mista de senadores e deputados que aprovou na tarde desta terça-feira (17/03) o relatório sobre a Medida Provisória 905/2019, que institui a Carteira de Trabalho Verde e Amarela, incluiu no texto emenda que mantém o vale-transporte como direito inegociável do trabalhador.

No relatório do deputado federal Christino Aureo (PP-RJ), que foi aprovado por 14 votos a 1 em uma tensa sessão a portas fechadas por causa da pandemia do coronavírus, o vale-transporte estava entre os direitos que poderiam ser negociados entre patrões e empregados com o contrato Verde e Amarelo.

Editada em novembro do ano passado pelo governo federal, a legislação tem o objetivo, segundo o governo, de incentivar a criação de empregos ao flexibilizar custos trabalhistas.

O texto permite a contratação de pessoas de 18 e 29 anos de idade que recebam até 1,5 salário mínimo por mês. Nesse modelo, o empregador reduz a alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%; reduz a multa do FGTS em caso de demissão de 40% para 20%; e isenta o pagamento da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para as entidades do Sistema S.

A MP teve tramitação tumultuada até e recebeu quase duas mil emendas. Uma das aceitas pelo relator incluiu pessoas com mais de 55 anos entre as que podem se encaixar no programa.

Um trecho retirado por Christino Aureo do texto previa a taxação do seguro-desemprego.

A única emenda incluída pelo voto na comissão mista, a da garantia ao vale transporte, foi proposta pelo senador Acir Gurgacz (PDT/RO).

Plenário
As alterações ao texto da MP agora serão analisadas pelo plenário do Congresso em data a definir. Lá, o conjunto de deputados e senadores poderá alterar novamente a redação.

Um dos oposicionistas minoritários na comissão, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protestou muito contra a realização da sessão desta terça. “Com uma crise mundial acontecendo e com uma recomendação do Senado para que a gente busque evitar o risco de contágio, reúne-se para votar a retirada de direitos do trabalhador brasileiro. E vota-se à força, atropelando o Regimento”, reclamou, em entrevista ao Metrópoles após a votação. “Mas agora vamos focar no que importa, que são as ações referentes ao combate a essa pandemia”, concluiu.