Congresso votará projeto para mudar orçamento secreto nesta sexta
Projeto de resolução visa dar transparência às emendas do relator a partir de agora
atualizado
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O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou sessão extraordinária para esta sexta-feira (26/11) com o objetivo de votar o projeto de resolução que estipulará novas regras sobre a destinação das emendas ao orçamento. A ideia é dar transparência ao sistema de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral, no chamado orçamento secreto.
O projeto altera a redação para autorizar o relator-geral a apresentar emendas que tenham a finalidade de incluir a programação ou acréscimo de valores ao projeto. Também deve ser estabelecido quais os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.
As indicações e as solicitações serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento e encaminhadas ao Poder Executivo. Segundo o texto, estas indicações somente poderão ser feitas quando compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), e estiverem de acordo com a política pública a ser atendida.
Desta forma, a proposta trata de novas diretrizes apenas para as emendas a partir de agora, não abrangendo as emendas indicadas em 2020 e 2021.
“Na fase de execução da lei orçamentária, o projeto que ora apresentamos amplia a transparência do processo de execução dessas emendas, definindo regras claras e objetivas para publicação das indicações a serem realizadas pelo relator-geral, bem como das solicitações de recursos que as tiverem fundamentado”, diz o projeto.
Nesta quinta-feira (25/11), as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal escreveram ato conjunto no qual admitem descumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar ampla publicidade às emendas de relator em 2020 e 2021.
No texto, que será publicado nesta sexta-feira (26/11), o Congresso deixa claro que não abrirá as informações retroativas sobre quais parlamentares fizeram indicações de emendas para envio de recursos às suas bases.
Os congressistas argumentam que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna a impossível o registro dos nomes”.
