Congresso tem uma semana para impedir inédito “fechamento” do governo

O Parlamento brasileiro entra na última semana de votação, antes do recesso parlamentar, que inicia oficialmente em 22 de dezembro. Os parlamentares precisam aprovar, ao menos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021, que está na pauta do Congresso Nacional, na próxima quarta-feira (16/12), para não provocar uma inédita paralisia da máquina no país – ou “shutdown”, como é conhecido.

Estas também são as últimas sessões comandadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na volta do recesso, em 1° de fevereiro de 2021, as duas Casas realizam eleições internas.

Pautas como a que concede alívio fiscal a estados e municípios, o projeto que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a Medida Provisória 1003/20, que autoriza a adesão do Brasil à aliança global de vacinas contra a Covid-19, precisam ser votadas ainda este ano.

LDO

Mas nenhuma delas é tão impositiva quanto a LDO, que foi apresentada ao Congresso Nacional em meados de abril deste ano, assim como a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi entregue em agosto. A Comissão Mista de Orçamento, que analisa as matérias, não foi instalada por falta de acordo entre os grupos de Maia e do líder do Centrão, Arthur Lira (PP-AL), que disputam a eleição da Câmara.

A LDO é a lei orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, a transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

Diante da pandemia da Covid-19 e de atos que regulamentam medidas excepcionais para o funcionamento da Casa, a LDO será analisada diretamente no plenário do Congresso, sem parecer da CMO. O relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO), deve apresentar o relatório nesta segunda-feira (14/12).

Ainda não há acordo para a aprovação, mas uma necessidade premente de aprová-la que une governistas e oposição, e é nisso que o governo tem apostado.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), diz que vai buscar um acordo e acredita que na aprovação da matéria por causa da necessidade. “A não aprovação da LDO para tudo, governo, estados e municípios”, analisa.

Vice-líder da oposição no Congresso, o deputado Afonso Florence (PT-BA), afirma que não houve acordo para a aprovação do orçamento, mas há “uma necessidade impositiva”.

“Porque, sem LDO, nem ‘um doze avos’ [parcela mensal da receita prevista no orçamento] tem para o funcionamento da máquina. O país precisa. Já é muito ruim não ter orçamento, pior seria não ter LDO”, disse Florence, acrescentando que, sem LDO, não teria pagamento de salário ou custeio da saúde.

O consultor de Orçamento da Câmara, Ricardo Volpe, explica que “é melhor aprovar a LDO de forma intempestiva do que não aprovar”. Afinal, ela dá possibilidade de orçamento provisório – também conhecido como duodécimo. “Se não aprovar, não tem autorização para gastar. Se o fizer [gastar sem autorização], é crime de responsabilidade”, diz.

Outra alternativa seria a apresentação de uma Medida Provisória, como a ex-presidente Dilma Rousseff fez em 2012 com a MP 598/12, abrindo crédito de R$ 46,9 bilhões, mas correria o risco de a medida ser questionada no Supremo Tribunal Federal, como a própria Dilma foi por PSDB e DEM.

Volpe pontua que MPs exigem relevância, urgência e imprevisibilidade. E neste caso, destaca ele, a imprevisibilidade não está configurada, visto que há uma regra prevendo a aprovação da lei.

Câmara dos Deputados

Maia, que passou os últimos dias entre a articulação do candidato do seu bloco e de pautas prioritárias para os últimos dias de gestão, avisou que pautará alguns projetos. O parlamentar chamou sessão extraordinária para segunda-feira (14/12).

• Projeto de Lei Complementar (PLP) 101, substituto ao Plano Mansueto, que altera as regras para estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas;
• PLP 137, que libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia de Covid-19 e para diminuir seus efeitos econômicos;
• Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/15, para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais de até 16%, nas três legislaturas subsequentes.
• Medida Provisória (MP) 1003/20, que autoriza a adesão do Brasil à aliança global coordenada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em torno de governos e fabricantes para garantir o desenvolvimento de uma vacina contra a Covid-19– chamada de Covax Facility.

Senado

Os senadores devem realizar uma semana de esforço concentrado para aprovar a indicação de autoridade de agências reguladoras e algumas pautas relevantes. Alguns senadores confirmaram a possibilidade e a necessidade de votar o Fundeb. A pauta da Casa, contudo, só deve ser definida, na segunda-feira, em reunião do colégio de líderes.

Além disso, a Comissão de Relações Exteriores (CRE) sabatina, na segunda-feira, diversas autoridades indicadas a embaixadas do Brasil no exterior.

• Nei Futuro Bitencourt – Togo
• Ligia Maria Scherer – Omã
• Fernando Estellita Lins De Salvo Coimbra – México
• José Marcos Nogueira Viana –Gabão
• Fabio Mendes Marzano – Delegação Permanente do Brasil em Genebra
• Renan Leite Paes Barreto – República Dominicana
• Elza Moreira Marcelino De Castro – Jamaica
• Maria-Theresa Lazaro – Tunísia
• Eduardo Prisco Paraiso Ramos – Eslovênia
• Silvio José Albuquerque E Silva – Quênia (Ruanda, Uganda, Burundi e Somália)
• José Borges Dos Santos Júnior – Tailândia (Camboja e Laos)
• Mauricio Carvalho Lyrio – Austrália (Ilhas Salomão, Papua Nova Guiné, Vanuatu, Fiji e Nauru)
• Enio Cordeiro – Noruega (e Islândia)
• Ánuar Nahes – Santa Lúcia

Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sabatina, na terça-feira, autoridades indicadas ao Conselho Nacional de Justiça.: o secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira De Mello Filho, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada ao Senado Federal; Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Otavio Luiz Rodrigues Junior para compor o CNJ, nas vagas da Câmara; e Sidney Pessoa Madruga da Silva, para o CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União (MPU).

O colegiado também sabatina o defensor público federal Daniel De Macedo Alves Pereira indicado ao cargo de Defensor Público-Geral Federal.