Congresso prorroga por 60 dias vigência da MP do Novo Refis

O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência das medidas provisórias 782 e 783, ambas editadas em maio pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP). A ampliação da validade das matérias está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (8/8).

A MP 783 institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que ficou conhecido como Novo Refis.

A equipe econômica do governo esperava arrecadar R$ 13 bilhões com o programa este ano, incremento no caixa importante para evitar um rombo ainda maior nas contas da União. Mas o relator da MP na Câmara, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), desfigurou a proposta e passou a prever em seu parecer descontos de 99% em juros e multas, reduzindo o potencial de arrecadação a R$ 420 milhões.

A matéria é uma das cinco MPs que já trancam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados e pode ser votada em breve. No entanto, o governo ainda negocia com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e líderes da base aliada a elaboração de uma emenda aglutinativa em relação à MP.

A ideia do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é ter um texto final mais “equilibrado” e menos danoso à arrecadação do que o apresentado pelo relator.

Fontes ligadas ao governo reconhecem, porém, que ainda não há acordo para essa emenda. O próprio presidente da Câmara se mostrou cético em relação a um acordo.

“Não acredito (em acordo para emenda aglutinativa). Melhor negociar o texto original e mostrar que ele é fruto do acordo”, afirmou. Maia pretende se reunir até quarta-feira com líderes partidários e com o relator da MP para discutir qual texto será votado.

Moreira Franco
A outra matéria prorrogada, a MP 782, “estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”. Dentre outras mudanças, a MP mantém Moreira Franco com o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência, garantindo foro privilegiado ao ministro, alvo de investigações.

Antes da medida, Moreira Franco tinha o cargo de secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).