Congresso propõe divisão de poder sobre recursos do orçamento secreto

O Congresso Nacional pode votar nesta quinta-feira (15/12) um projeto de resolução que propõe novos critérios para distribuição das emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência. O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça (13/12).

A proposta quer a destinação de 15% das emendas indicadas pelos presidentes da Câmara e do Senado, 5% com o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO); além de 23,33% serão indicadas pelos senadores, sob a determinação proporcional e 56,66% para indicações de deputados, totalizando 80% pelas bancadas partidárias.

A pauta acontecerá um dia depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas, marcado para quarta-feira (14/12).

Os repasses do dispositivo viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL), e o Orçamento do ano que vem prevê o empenho de R$ 19,4 bilhões para esse fim.

Pelo novo texto, também ficará determinado que o limite financeiro das emendas de relator não pode ser maior que o total das emendas individuais e de bancada. Pelo menos 50% do montante deve ser executado em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.

“Ressaltamos a inclusão do critério de que no mínimo 50% dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral de toda população brasileira em áreas com recorrente escassez de recursos públicos e que visem a atender a população mais carente do Brasil”, disse.

Em justificativa, o presidente Rodrigo Pacheco alega que a resolução prentede configurar mais “transparência”, além de “implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.

“Ressaltamos a inclusão do critério de que no mínimo 50% dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral de toda população brasileira em áreas com recorrente escassez de recursos públicos e que visem a atender a população mais carente do Brasil”, conclui.

Idas e vindas do orçamento secreto

O que veio a ser conhecido como orçamento secreto nasceu em 2019 com o nome de “emendas de relator” ou “RP-9”. Tratou-se de uma investida do Legislativo sobre verbas que antes eram manuseadas por órgãos do Poder Executivo. Emendas parlamentares sempre existiram, mas no orçamento secreto os repasses foram ficando cada vez maiores e mordendo mais o orçamento do governo federal.

Pressionado sobre o tema ao longo da campanha presidencial de 2022, o presidente Bolsonaro passou a dizer que não tem poder sobre o orçamento secreto e que inclusive era contra, tendo vetado o dispositivo em 2020. Trata-se de uma meia verdade, pois ele, realmente, vetou, mas, após pressão dos parlamentares, restituiu o orçamento secreto por lei.

Bolsonaro vetou o orçamento secreto quando sancionou o Orçamento de 2020, e os parlamentares até tentaram derrubar o veto, mas não conseguiram por falta de votos. Ainda em 2019, após negociação com os líderes do Congresso, o então ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, mandou projeto de lei ao Congresso recriando as emendas vetadas. O texto foi aprovado em votação simbólica no Congresso.

Bloqueio de Bolsonaro

E, mesmo com o orçamento secreto tendo virado lei, o governo federal continuou tendo poder sobre as liberações, como mostra o recente bloqueio imposto por Bolsonaro, que coincidiu com um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o PT.

A questão foi discutida na Justiça, e o orçamento secreto chegou a ser proibido, mas a pressão dos parlamentares venceu mais essa batalha. No fim de 2020, a ministra Rosa Weber proibiu em liminar a continuação da distribuição das emendas sem transparência. Meses depois, porém, cedeu a pedidos de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco e recuou da proibição, definindo que os repasses podiam voltar, se tivessem mais transparência.

Essa decisão, porém, jamais foi cumprida integralmente pelo Congresso. Após a decisão, cerca de 400 parlamentares enviaram documentos que os vinculavam à liberação de verbas do orçamento secreto, mas esses dados abarcaram menos de um terço dos R$ 37 bilhões liberados no período. Os quase R$ 20 bilhões restantes seguiram secretos.