Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios que permite auxílio

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (8/12), a parte da PEC dos Precatórios que obteve consenso na Câmara e no Senado. A outra parte da matéria, cujo texto foi modificado pelos senadores, ainda precisará passar pela análise dos deputados. Esses pontos serão apensados a uma outra PEC que já está pronta para ir a votação em plenário na próxima terça-feira (14/12).

O acordo foi fechado na noite dessa terça-feira (7/12) em reunião entre os presidentes das duas Casas, Rodrigo Pacheco (Senado) e Arthur Lira (Câmara), e os dois relatores do projeto, o líder do governo Fernando Bezerra (MDB-PE) e o deputado Hugo Mota (Republicanos-PB).

As assessorias das duas Casas trabalharam para chegar a um texto comum que envolvesse as mudanças no cálculo do teto de gastos, entre outros pontos.

Com a alteração, o teto de gastos passará a ser corrigido pela inflação acumulada no ano anterior, de janeiro a dezembro. Hoje, o teto é calculado pela inflação acumulada em 12 meses até junho.

A mudança abre espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões para o governo pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 mensais ainda em dezembro.

A sessão para promulgar a PEC foi marcada por reclamações de alguns senadores, que criticaram o não cumprimento de acordo fechado anteriormente para que todo espaço fiscal aberto pela PEC fosse destinado a programas de seguridade social.

“Foi feito um compromisso com o líder do governo e com vossa excelência [Rodrigo Pacheco] de que nós daríamos o voto necessário para garantir o auxílio turbinado. Esse acordo que foi muito bem consturado. O acordo não foi cumprido com os líderes dessa Casa”, disparou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), contrária à promulgação fatiada da PEC.

Depois da sessão, Lira reclamou de alguns senadores que “usaram a palavra de forma muito equivocada”. Segundo ele, a Câmara não tem nenhuma obrigação de chancelar qualquer mudança de mérito feita pelo Senado. “Há toda uma boa vontade da Câmara em produzir um texto. Foi feito uma acordo com o presidente Rodrigo Pacheco só para promulgação do que tinha de convergência”.

Lira disse que a Câmara tem “seriedade na apreciação da matéria e reagiu à senadora Simone Tebet: “A senadora está equivocada. Não sei que acordo ela fez. Ela não fez nenhum acordo com a Câmara e eu não descumpri nenhum acordo com o Senado, até hoje, em nada. Nesse assunto, o Senado foi extremamente correto”.

Para tentar desfazer o impasse, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, disse que haverá uma recomendação do Planalto para que os seus aliados aprovem a vinculação do espaço fiscal criado com programas sociais. “Nós vamos recomendar isso na Câmara: o Auxílio Brasil permanente e a vinculação do espaço fiscal”, disse Bezerra durante a sessão.

Pendências

A parte que cria um limite para o pagamento anual de precatórios (dívidas judiciais da União), no entanto, ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para ser promulgado. O trecho abre mais um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões no Orçamento de 2022, mas foi modificado pelo Senado. Segundo o texto do Senado, a medida vale até 2026 e deve ser usada para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil.

Também ficam pendentes as mudanças feitas pelo Senado no trecho da PEC que torna permanente o programa Auxílio Brasil, criado pelo governo com o objetivo de substituir o Bolsa Família.

De acordo com Lira, já existe um consenso construído na Câmara para a aprovação desse item.

A PEC dos Precatórios foi aprovada na quinta-feira da semana passada (2/12) e, desde então, Senado e Câmara passaram a discutir sua promulgação.

Lira defendia a publicação fatiada da PEC. Já Pacheco levou o pleito aos líderes do Senado, que não concordaram com a proposta e sugeriram um manobra regimental para levar a proposta alterada pelos senadores direto ao plenário da Câmara, sem passar por comissões.

A medida contradiz o que prevê o regimento interno da Casa Baixa. Como foi modificada pelo Senado, a matéria precisaria retornar integralmente à Câmara e ser analisada novamente, em dois turnos, pelos deputados.

Negociação

O fatiamento da promulgação da proposta encontrou forte resistência entre senadores. Uma das principais articuladoras da matéria no Senado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) chegou a cobrar publicamente o presidente do Senado para que firmasse um compromisso a fim de assegurar que a matéria fosse apreciada na íntegra pelo plenário da Câmara. Bezerra é outro senador a discordar do fatiamento.

PT, MDB, Podemos e Cidadania se posicionaram contra o fatiamento alegando que o compromisso para o não fatiamento fazia parte do acordo para a aprovação da proposta no Senado. Após a aprovação no Senado, estas legendas sugeriram que a estratégia de “apensar” a PEC dos Precatórios a outra PEC que tramita na Câmara, a 176 (que retira idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios), sob discussão há quase 10 anos. Desta forma, ela poderia ser votada rapidamente, sem a necessidade de novo debate entre os deputados. A proposta, no entanto, não teve imediata aceitação por Lira.

Veja o que começou a valer com a promulgação da PEC dos Precatórios

• Cálculo do teto de gastos

O valor para o teto passará a ser calculado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Com a nova regra, esse cálculo passa a considerar a inflação nos 12 meses até dezembro do ano anterior. A mudança garante ao governo uma folga no orçamento de R$ 62,2 bilhões no próximo ano.

• Dívidas de municípios

A PEC permite o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e inclui um programa de pagamentos que passará de 200 para 240 parcelas.

• Compensação de dívidas de estados e municípios

Estados e municípios poderão utilizar precatórios para amortizar dívidas com a União. A operação precisará ser aceita por ambas as partes.

Ainda precisa ser votado na Câmara

Os trechos da PEC dos Precatórios que foram aprovados na Câmara, mas alterados no Senado, precisarão ser votados novamente pelos deputados.

• Limite para adiamento de precatórios

O Senado estebeleceu um limite para o pagamento de precatórios nos próximos anos. Pela proposta que passou na Câmara, estes limites anuais seriam aplicados até 2036. No Senado, o prazo passou para 2026. Na prática, a partir de 2027 o governo voltaria a pagar os precatórios normalmente, sem adiamentos.

• Auxílio Brasil permanente

O Senado estabeleceu que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda”.

• Comissão para fiscalizar precatórios

O texto do Senado prevê a criação de uma comissão no Congresso, formada por senadores e deputados, para examinar a emissão de precatórios federais.

Leia a íntegra dos trechos promulgados pelo Congresso nesta quarta:

PEC Dos Precatórios – Trechos Promulgados Em 08-12-2021 by Metropoles on Scribd