Congresso, Presidência e TSE prestarão informações sobre voto impresso

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu com urgência “informações preliminares” ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Congresso Nacional e à Presidência da República sobre a implantação do voto impresso nas próximas eleições. Os órgãos terão cinco dias para se pronunciar.

A decisão de Gilmar foi feita no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que solicitou a suspensão da implantação do voto impresso no próximo pleito eleitoral.

Gilmar Mendes vai aguardar o envio das informações para decidir posteriormente sobre o pedido de Raquel Dodge. Na mesma decisão, o ministro rejeitou o pedido da União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) para ingressar na ação como assistente, mas solicitou a juntada de documentos para que a entidade ingresse na condição de “amigo da Corte” – ou seja, podendo apresentar informações e esclarecer questões técnicas na análise do caso.

Exigência
O voto impresso é uma das exigências previstas na minirreforma eleitoral, sancionada com vetos, em 2015, pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O TSE estima que 30 mil urnas do novo modelo – de um total de 600 mil – deverão ser utilizadas já em 2018, a um custo estimado de R$ 60 milhões neste ano.

A ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) havia sido originalmente distribuída ao ministro Luiz Fux, atual presidente do TSE, que acabou se declarando suspeito no caso. Após uma nova distribuição eletrônica, o processo chegou ao gabinete do ministro Gilmar Mendes, que deixou o comando da Corte Eleitoral na última terça-feira (6).

Retrocesso
Para Raquel Dodge, a reintrodução do voto impresso “caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso”.

Ao entrar com ação no STF, a procuradora-geral da República destacou o relatório das eleições de 2002 do TSE, que apontou série de problemas na implantação de voto impresso em municípios brasileiros naquele pleito, como filas maiores, mais votos nulos e brancos, maior porcentual de urnas defeituosas, além das falhas verificadas apenas no módulo impressor.

Na semana passada, a empresa Smartmatic foi “reprovada” em um teste de impressão de voto realizado no TSE, informou uma comissão de assessoramento técnico da Corte. O grupo concluiu que o “modelo de engenharia” da Smartmatic – primeira colocada em licitação aberta pelo TSE – não atende às exigências do edital.

De acordo com a comissão de assessoramento técnico do TSE, os códigos QRs impressos pelo modelo da Smartmatic “foram lidos corretamente” por aparelhos eletrônicos, mas suas medidas “não atenderam às exigências”.

Procurada pela reportagem, a Smartmatic informou que aceita e respeita a decisão tomada pelo TSE.

Em maio do ano passado, corregedores da Justiça Eleitoral pediram em carta divulgada à imprensa a revogação ou o adiamento do voto impresso.