Congresso Nacional aprova PEC do Orçamento Impositivo
Na prática, isso significa redução de poderes do Palácio do Planalto
atualizado
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Em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado, o Congresso Nacional aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (26/06/2019) a emenda constitucional que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares de bancadas estaduais.
As novas regras, no entanto, só terão efeito a partir do Orçamento do ano que vem. Segundo o relator do texto, o senador Esperidião Amin (PP-SC), as emendas impositivas trarão uma “maior autonomia para o Legislativo, além de aproximar o Orçamento da realidade”.
Na prática, isso significa que o governo Jair Bolsonaro (PSL) será obrigado a executar as despesas determinadas pelo Congresso Nacional. Ou seja, a PEC limita o poder de investimento do Executivo federal, ao forçá-lo a executar as emendas dos congressistas e, assim, pode até mesmo comprometer o teto de gastos da União.
A proposta, no entanto, após um pedido do governo federal, foi modificada para que a execução das emendas seja feita de forma escalonada, crescendo a cada ano e chegando a 1% apenas em 2021.
“Gostaria de dividir esse momento de alegria e da certeza desse dever cumprido com os mais demais parlamentares. É um momento histórico para o Brasil, para os estados e municípios brasileiros”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A decisão de impor a execução das emendas de bancada foi tomada pelos parlamentares depois de o Ministério da Economia anunciar um corte de R$ 29,8 bilhões no Orçamento de 2019. Foi uma resposta do Congresso a determinações do atual governo.
