Congresso mantém vetos de Bolsonaro à minirreforma eleitoral
Com a decisão, multas e débitos eleitorais, por exemplo, não poderão ser pagos por meio dos recursos públicos do fundo partidário
atualizado
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Os deputados mantiveram, na sessão conjunta do Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (10/12/2019), os vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à minirreforma partidária e eleitoral. Os senadores nem chegaram a analisar os dispositivos barrados pelo mandatário do Planalto.
Para o veto ser rejeitado, é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas, ou seja, 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. Neste caso, só foram registrados 223 votos dos deputados. Por isso, senadores nem precisaram deliberar sobre o veto.
Entre os dispositivos vetados estão a possibilidade do pagamento com recursos públicos do fundo partidário os juros, as multas, os débitos eleitorais e as demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária.
Além disso, foi barrada a possibilidade de estender o prazo para aferição das condições de elegibilidade dos candidatos até a data da posse, “ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que atraiam restrição ou afastem a inelegibilidade ou que preencham condição de elegibilidade”.
O Congresso Nacional ainda vai votar 25 projetos de lei do Congresso (PLN) para a liberação de crédito para ministérios e órgãos do governo. O de maior valor (PLN 50/19) destina R$ 5,8 bilhões para os ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional. O texto assegura transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
Outro projeto que consta da pauta do Congresso é o PLN 10/19, que abre crédito de R$ 5,4 bilhões para a Petrobras Netherlands, subsidiária holandesa da petroleira brasileira. O dinheiro será usado para a aquisição de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural e na manutenção da infraestrutura de exploração e produção de óleo.
