Congresso ignora STF e aprova projeto que mantém sigilo de emendas
Novas diretrizes darão transparência às emendas de relator a partir de agora, mas as indicadas em 2020 e 2021 permanecem com nomes ocultos
atualizado
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O Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (29/11), o projeto de resolução do Congresso Nacional n° 4, que estabelece novas regras em relação às emendas de relator-geral, no chamado orçamento secreto.
A matéria já havia sido apreciada em sessão anterior pela Câmara dos Deputados e seguiu para votação no Senado Federal, onde também avançou com placar apertado: 34 votos favoráveis e 32 contrários. A proposta vai à promulgação.
O objetivo do projeto é dar transparência ao processo de indicação e liberação de emendas. O relator da proposta foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Ocorre, porém, que o texto apresentado pelo emedebista trata de novas diretrizes apenas para as emendas apresentadas a partir de agora, não abrangendo as indicadas em 2020 e 2021, que permanecem com os nomes dos responsáveis ocultos.
Após a determinação do STF de que seja dada transparência às emendas, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), escreveram o Ato Conjunto n° 1/21, das Mesa da Câmara e do Senado, admitindo o cumprimento da decisão.
No entanto, os chefes do Legislativo decidiram que a medida só valerá para indicações feitas a partir de agora. Ou seja, as emendas já liberadas permanecem com o nome do responsável pela indicação oculto. Os presidentes das duas Casas argumentaram que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna impossível o registro dos nomes”.
A decisão contraria a determinação dos ministros do STF, que decretaram a suspensão das emendas de relator-geral (RP 9) e solicitaram que os nomes dos parlamentares deixassem de ser ocultos.
Nesta segunda-feira, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado contestou os presidentes das duas Casas e disse ser possível revelar os nomes dos parlamentares. O colegiado ainda declarou que o ato conjunto do Congresso não atende integralmente a decisão do STF.
Projeto limita valor das emendas
O relator rejeitou todas as 22 sugestões de mudanças ao texto e propôs um limite de recursos para estas emendas, que será definido pelo relator-geral do Orçamento. Castro, todavia, estima que o limite, hoje, fique em torno de R$ 16 bilhões.
A proposta autoriza o relator-geral a apresentar emendas que tenham por objetivo a inclusão de programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.
As indicações e as solicitações serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento e encaminhadas ao Poder Executivo. Segundo texto, estas indicações têm que ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e de acordo com a política pública a ser atendida.
“O Supremo Tribunal Federal, eu entendo que em boa hora cobrou desta casa a transparência total desses recursos de RP9, o que eu acho que foi um ganho e interpreto como um freio de arrumação, fazendo com que daqui para frente o Congresso possa identificar de maneira clara e insofismável aquele recurso, daquela programação pública, daquela política pública, quem foi o solicitante daquele recurso”, declarou Castro.
O relator destacou que os critérios de equidade – regional, populacional, índice de desenvolvimento ou qualquer outro – serão tratados na CMO, assim como o valor limite.
Críticas
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) destacou que a resolução apresentada por Castro também é inconstitucional. “Evidentemente, nós temos neste caso uma emenda parlamentar não prevista na Constituição, sendo utiliza para manobras políticas em valores absurdamente elevados. A nova resolução consagra isso, ela concede a um parlamentar o direito de manipular verba equivalente a todo o Congresso Nacional, fazendo isso sem transparência adequada e planejamento”, disse.
Na Câmara, deputados de partidos de oposição, como PT, PSB, PDT, PV e PSol, e o Novo tentaram obstruir a votação, com discursos e requerimentos de adiamento e de retirada do projeto de pauta, mas foram vencidos. Senadores, que votam na sessão seguinte, também foram à sessão dos deputados criticar o projeto.
“Não é só o problema da transparência, é inconstitucional, pois fere o princípio da impessoalidade, fere o princípio da imparcialidade, fere o princípio da moralidade, que deveria reger o Parlamento brasileiro. Totalmente diferente das emendas impositivas individuais e de bancada, que é um valor igual para cada deputado e cada bancada, isso é transparência. A [emenda] do relator é para deputados que votam com o governo. É imoral e uma vergonha para o Parlamento”, criticou a líder do PSol na Câmara, Talíria Petrone (RJ).
“Essa RP9 inverteu toda a lógica de qualquer orçamento público, centralizou na mão de um parlamentar o poder arbitrário de decidir todo o investimento do governo federal”, criticou o deputado Danilo Forte (PSDB-CE). “Cria uma casta de privilegiados, cria um grupo de parlamentares com mais poderes do que outros e dar a uma parlamentar mais poder do que o ministro da Economia”, acrescentou.
O líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime (RJ), reclamou não apenas da falta de transparência, mas também da falta de critério de equidade na distribuição dos recursos. “A destinação não segue nenhum critério técnico, não é de população, de bancada ou de necessidade. É simplesmente político, que é um componente importante, mas, quando se fala de recursos, deveria ser de acordo com as necessidades”, disse.
Ganime destacou que o receio de divulgar os nomes ocorre para evitar constrangimento entre parlamentares. “Vai dar muito problema entre aqueles que fizeram acordo, [quando verem] que um recebeu 10 e outro 100 dentro do mesmo acordo. Isso vai colocar em evidência toda a negociata daqui.”
