Congresso: deputados aprovam PLN que regula Orçamento Impositivo

Os deputados federais aprovaram, em sessão remota nesta quarta-feira (02/04), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 2/2020, um dos três textos editados pelo governo federal para regulamentar o Orçamento Impositivo. Ainda falta, agora, a aprovação dos senadores, que se reúnem mais tarde, a partir das 17 horas.

Aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no último dia 10, o PLN faz parte de um pacote de enviado pelo Executivo federal após acordo com parlamentares quanto à manutenção de vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei de Orçamento Anual (LOA).

O texto aprovado pelos deputados é um novo substitutivo apresentado pelo relator da matéria, Cacá Leão (PP-BA), em Plenário. Ele fez um adendo por causa do estado de calamidade pública, adequando a LDO e inserindo a previsão de déficit primário de R$ 30,8 bilhões para estados e municípios.

Com as mudanças, o déficit fica em R$ 158,7 bilhões. Cacá Leão também revogou, a pedido do Ministério da Economia, a revogação da vedação, na LDO, a concessão de empréstimos e financiamentos por agências oficiais a entidades públicas e privadas, estados e municípios.

As especificidades da situação de calamidade também foram aplicadas às propostas legislativas e emendas parlamentares, dispensando a necessidade de indicar fontes de receita quando houver despesa ou redução de receita.