Congresso começará ano legislativo com 19 MPs pendentes

O Congresso Nacional encerrou o ano de 2019 com 19 medidas provisórias pendentes de votação. Do total, duas estão na pauta da Câmara dos Deputados, uma na pauta do Senado e 15 aguardam deliberação dos parlamentares em comissões mistas. Há ainda uma outra que foi publicada recentemente e aguarda despacho.

Todas as matérias pendentes são de autoria do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e serão analisadas pelo Legislativo apenas na volta do recesso parlamentar, em fevereiro.

A medida provisória é um dispositivo adotado recorrentemente pelo presidente da República. Pela Constituição, o mecanismo só pode ser utilizado em situações de “urgência” e “relevância”.

A partir do momento que uma MP é editada e publicada no Diário Oficial da União (DOU), ela passa a ter força de lei, antes mesmo de ser analisada pelo Congresso Nacional.

O Legislativo tem até 120 dias para analisar uma medida provisória, caso contrário, a matéria perde a validade e deixa de vigorar como lei. Neste período, caso haja recesso parlamentar, a contagem é suspensa.

Para ser aprovada, uma MP precisa do apoio favorável de, no mínimo, 257 dos 513 deputados e de 41 dos 81 senadores.

Confira a seguir todas as MPs pendentes de votação:

Publicada e aguardando despacho no Legislativo

• MP nº 912, publicada em 19 de dezembro de 2019: Refugiados da Venezuela

A medida abre crédito extraordinário no valor de R$ 31,8 milhões, para o Ministério da Defesa, para assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da Venezuela.

Em comissões mistas

• MP nº 895, publicada em 9 de setembro de 2019: Carteira de Identificação Estudantil

Pela proposta, a emissão da carteira pelo Ministério da Educação (MEC) será gratuita e adotará, preferencialmente, o formato digital. O texto ainda autoriza o ministério a pedir o consentimento do aluno para o compartilhamento dos seus dados com a pasta, para manutenção do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro.

• MP nº 896, publicada em 9 de setembro de 2019: Publicações de atos da administração pública

O texto dispensa os órgãos da administração pública de publicar editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação.

• MP nº 898, publicada em 16 de outubro de 2019: Programa Bolsa Família

A medida determina o pagamento de 13º a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família como abono natalino.

• MP nº 899, publicada em 17 de outubro de 2019: Contribuinte Legal

Pela proposta, ficam estabelecidos requisitos e condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e extinção de crédito tributário.

• MP nº 900, publicada em 18 de outubro de 2019: Fundo ambiental 

O texto autoriza o Ministério do Meio Ambiente (MMA) a contratar uma instituição financeira para gerir um fundo com recursos da conversão de multas ambientais, que serão convertidas na melhoria e recuperação do meio ambiente. 

• MP nº 902, publicada em 6 de novembro de 2019: Fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil

A medida estabelece o fim da exclusividade da Casa da Moeda na fabricação de moedas, de cadernetas de passaporte, de selos postais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros. Além disso, propõe que qualquer empresa que atenda aos requisitos técnicos, definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal, possa prestar os serviços. 

• MP nº 903, publicada em 7 de novembro de 2019: Prorrogação de contratos de médicos veterinários

Pela proposta, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é autorizado a prorrogar, por dois anos além do limite estabelecido por lei, 269 contratos por tempo determinado de médicos veterinários para atender à necessidade temporária causada pela carência de mão de obra. 

• MP nº 904, publicada em 12 de novembro de 2019: Extinção do DPVAT e do DPEM

O texto extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres  (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (Dpem). 

• MP nº 905, publicada em 12 de novembro de 2019: Programa Verde e Amarelo

A medida modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 132 pontos diversos, criando uma modalidade de contratação de jovens de 18 a 29 anos de idade, chamada “verde e amarela”.

• MP nº 906, publicada em 20 de novembro de 2019: Plano de Mobilidade Urbana

Pela proposta, Política Nacional de Mobilidade Urbana será alterada, ampliando o prazo para a elaboração pelos municípios dos seus Planos de Mobilidade Urbana para até 12 de abril de 2012.

• MP nº 907, 27 de novembro de 2019: Embratur

O texto transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, além de conceder isenção de pagamento de direitos autorais de músicas em hotéis e embarcações.

• MP nº 908, publicada em 29 de novembro de 2019: Auxílio emergencial a pescadores afetados por manchas de óleo

A medida institui o auxílio emergencial para os pescadores artesanais dos municípios afetados pelas manchas de óleo na região Nordeste.

• MP nº 909, publicada em 10 de dezembro de 2019: Extinção do Fundo de Reservas Monetárias

Pela proposta, o fundo de reservas monetárias criado pela lei é extinto e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é criado.

• MP nº 910, publicada em 11 de dezembro de 2019: Regularização fundiária 

O texto institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal. Com isso, 600 mil propriedades devem ser legalizadas.

• MP nº 911, publicada em 11 de dezembro de 2019: Crédito de R$ 131,7 milhões 

A medida abre crédito extraordinário de mais de R$ 131 milhões em favor do Ministério da Cidadania para ser usado como auxílio emergencial para os pescadores artesanais dos municípios afetados pelas manchas de óleo na região Nordeste.

Na Câmara dos Deputados

• MP nº 897, publicada em 2 de outubro de 2019: Crédito Rural 

O texto estabelece uma série de medidas ligadas ao crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais, além de criar um fundo a partir da associação de até dez produtores rurais, o Fundo de Aval Fraterno (FAF), a ser oferecido como garantia à rede bancária para a quitação de dívidas do crédito agrícola.

• MP nº 901, publicada em 21 de outubro de 2019: Transferência de terras da União a Roraima e Amapá 

A MP facilita a doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá, além de simplificar as exigências para a comprovação de propriedade dessas terras e resguardar os direitos adquiridos de beneficiários de títulos expedidos pela União sem registros cartoriais. 

No Senado Federal

• MP nº 894, 5 de setembro de 2019: Pensão a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus

A proposta prevê o pagamento de uma pensão mensal, vitalícia e intransferível no valor de um salário mínimo para crianças que nasceram com microcefalia entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).