Congresso aprova Orçamento com aumento para PF e fundão de R$ 4,9 bi
O texto prevê R$ 1,7 bilhão para reajuste e reestruturação de carreiras de policiais federais no ano eleitoral. Matéria vai para sanção
atualizado
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O Congresso Nacional concluiu a votação do Orçamento para o ano de 2022 na noite desta terça-feira (21/12). A votação no Senado marcou 51 votos a favor e 20 contrários. Antes, os deputados deram 358 votos a favor e 97 contrários, além de duas abstenções. O texto segue agora para a sanção do presidente da República.
O texto prevê R$ 1,7 bilhão para reajuste e reestruturação de carreiras de policiais federais no próximo ano, ponto incluído de última hora nos trabalhos da comissão.
A decisão atende a um pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, o montante fixado para o chamado Fundo Especial de Financiamento de Campanha é de R$ 4,9 bilhões, valor menor que os R$ 5,1 bilhões previstos anteriormente.
O relator-geral, Hugo Leal (PSD-RJ), reconsiderou sua decisão de não prever reajustes salariais a servidores em um ano eleitoral, mas acabou cedendo e atendendo o pedido feito pelo presidente.
Além do aumento de salários, o montante também poderá ser destinado para a criação de uma nova polícia: a Polícia Penal Federal.
Durante as discussões, agentes penitenciários estiveram na comissão com o objetivo de pressionar deputados e senadores para a inclusão dos recursos.
A previsão constou em uma segunda complementação de voto apresentada por Leal na sessão da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
De acordo com líderes do Congresso Nacional, os recursos sairão de cortes em emendas de comissão.
Fundão eleitoral
A mudança no chamado Fundo Especial de Financiamento de Campanha é de R$ 4,9 bilhões, valor menor que os R$ 5,1 bilhões previstos anteriormente.
De acordo com líderes do Congresso Nacional, os recursos sairão de cortes feitos em emendas apresentadas pelas comissões.
Críticas ao governo
A matéria foi aprovada conforme o relatório apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ). No plenário da Câmara, orientaram contrariamente à votação os seguintes partidos: Podemos, PSol, Novo e PCdoB.
Já no Senado, onde o apoio ao texto foi mais apertado, foram contrários à proposta os seguintes partidos: Podemos, Cidadania, Rede, Já o PSDB e o PDT liberaram a bancada.
“Existem dois escândalos dentro desse orçamento: a destinação de recursos para a orçamento secreto e a destinação de R$ 4,9 bilhões para o fundão eleitoral. Por isso, os 9 senadores do Podemos votam contra”, disse o senador Reguffe (DF), que falou pela liderança do partido.
O PSDB se dividiu sobre a votação. O líder tucano, Izalci Lucas (DF) votou a favor, mas o senador José Aníbal (SP) votou contra a proposta.
“A indecência desse orçamento é que ele é uma carta de concessões de benesses para o Centrão e uma inversão de valores para deixar os mais ricos, ainda mais ricos e os mais pobres, ainda mais pobres. Não teria cara de andar na rua aqui no Amapá se eu votasse a favor desse orçamento”, criticou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Antes, o texto foi discutido e aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Na colegiado, os únicos que votaram contra a proposta foram os deputados Marcel Van Hatten (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Glauber Braga (PSol-RJ).
Salário mínimo e inflação
O salário mínimo ficou em R$ 1.210, acima dos R$ 1.169 sugeridos pelo Poder Executivo.
O texto aprovado alterou a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado para a correção do salário mínimo e dos valores dos benefícios previdenciários e assistenciais. A projeção saltou dos 3,42% previstos inicialmente para 4,25%.
Já a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que havia sido projetado em 3,5%, passou para 5,02%, de acordo com a última estimativa divulgada pelo Boletim Focus.
Juros, câmbio e PIB
A taxa básica de juros (Selic) no fim de 2022, inicialmente estimada em 6,65%, foi fixada no parecer em 11,25%.
O relator também alterou a expectativa sobre o comportamento do dólar. O câmbio foi revisado de R$ 5,20 para R$ 5,55 no fim do próximo ano. Ambos os parâmetros seguem previsão do Boletim Focus.
A expectativa é que o Produto Interno Bruto (PIB) chegue a R$ 9,53 trilhões em 2022, uma alta de 5,01% em relação a 2021. O déficit primário é calculado em R$ 79,3 bilhões, abaixo da meta de R$ 170,5 bilhões sugerida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Teto e Auxílio Brasil
O relator destinou uma margem extra para o Programa Auxílio Brasil, lançado pelo governo em substituição ao Bolsa Família, e para outras ações em seguridade social.
O Ministério da Economia definiu o benefício médio do subsídio governamental em R$ 415 mensais por família. A dotação inicialmente prevista era de R$ 34,7 bilhões para atender a 14,7 milhões de famílias.
O relatório final destina R$ 89 bilhões para 17,9 milhões de famílias, ou seja, R$ 54,4 bilhões a mais.
O Auxílio Gás dos Brasileiros, que não tinha previsão no projeto original, fica com R$ 1,9 bilhão.
O texto ainda incorpora as mudanças previstas na PEC dos Precatórios, que alterou os critérios para o cálculo do teto de gastos.
Com isso, o limite de despesas da União em 2022 saltou de R$ 1,61 trilhão para R$ 1,66 trilhão, descontados os ajustes em despesas com pessoal e subsídios que devem ser pagos até 2023.
Saúde
O Orçamento prevê a aplicação de R$ 147,7 bilhões em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), valor maior que os R$ 140 bilhões previstos inicialmente pelo Poder Executivo.
Além disso, o texto destina para a área da Saúde R$ 9oo milhões em royalties e participação especial, oriundos da exploração de petróleo e gás natural.
Educação
O relatório prevê R$ 62,8 bilhões para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); antes, a despesa prevista pelo governo era de R$ 60,2 bilhões.
A complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ficou em R$ 30,1 bilhões.
Nova PEC do teto de gastos
Além do parecer, o relator ainda apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de dar mais autonomia ao Poder Executivo para definir o limite de gastos e ainda como o gasto será feito.
O relator defendeu a mudança como uma forma de “aperfeiçoar” o limite de gastos da União. A alteração, no entanto, contrapõe-se às vinculações aprovadas recentemente pela PEC dos Precatórios.
A proposta feita pelo relator incluiu uma permissão para que o limite de gastos seja redefinido a cada quatro anos, por meio de lei complementar publicada no primeiro ano de cada mandato presidencial. Hoje, a definição do teto de gastos é uma previsão expressa na Constituição Federal.
Outro ponto apresentado pelo relator ainda desvincula a margem aberta pela aprovação das alterações à Constituição que modificaram a forma de pagamento dos precatórios. Esse foi um ponto acrescentado pelo Senado e destinou todo espaço fiscal criado pela mudança no cálculo do teto de gastos e pelo parcelamento dos precatórios para programas sociais.
Para Leal, a proposta tem como objetivo “flexibilizar a alocação de recursos nos orçamentos da União, de modo que melhor se possa atender às necessidades institucionais e da sociedade brasileira”.
O relator do Orçamento de 2022 também quer possibilitar que a “margem fiscal relativa aos limites individualizados dos órgãos que estão fora da abrangência do Poder Executivo possa ser utilizada em proveito deste, ainda quando for observada ou gerada durante a tramitação do projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional”.
Transparência
Ao comentar as chamadas emendas de relator, Leal ainda propôs a criação de um comitê para analisar a forma como o orçamento é feito. Na ocasião, o parlamentar mencionou a necessidade de dar maior transparência ao trâmite.
“Eu me proponho a colaborar e assumo essa responsabilidade. Vamos fazer uma instrução normativa para dar mais transparência ao nosso trabalho. Quanto mais luzes nós colocarmos no orçamento público, melhor para a sociedade”, disse Leal.
“Tudo que debatemos nesses últimos dois meses tem que servir de aprendizado”, declarou.
