Congressistas vão ao STF contra o Fundão e para anular votação da LDO

Congressistas entraram, nesta segunda-feira (19/7), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte anule as votações ocorridas no âmbito legislativo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. 

A peça é de autoria do movimento Livres e recebeu assinaturas dos deputados federais Tiago Mitraud (Novo-MG), Adriana Ventura (Novo-SP), Vinicius Poit (Novo-SP), Tabata Amaral (PDT-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), Daniel Coelho (Cidadania-PE) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Os parlamentares afirmam, no mandado de segurança, que as votações em torno da LDO descumprem o regimento do Congresso Nacional. Eles são contra a inserção do aumento no chamado Fundo Eleitoral, o chamado “Fundão“, estimado em R$ 5,7 bilhões.

Segundo os congressistas, a forma como ocorreu a inserção desse aumento não seguiu os trâmites constitucionais previstos para o processo legislativo específico no que tange à norma orçamentária e não houve atendimento a um prazo razoável de deliberação.

“Salta aos olhos que o procedimento adotado na discussão e votação, que são requisitos constitucionais, não foi atendido e a minoria parlamentar, que tem o direito de participar da deliberação, sendo ouvida e considerada, foi simplesmente ignorada, ao arrepio de nossa Carta Magna”, defendem.

Diante dos possíveis atropelos” na análise da matéria, os parlamentes pedem que o STF anule o resultado das votações. “Restou tão somente recorrer ao Judiciário a fim de que seja possível demonstrar o direito líquido e certo de impedir que a Constituição seja rasgada de forma tão gritante”, defendem os parlamentares.

Veja a íntegra do pedido:

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