Precatórios: comissão aprova PEC com mudança no teto de gastos

A comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios, aprovou nesta quinta-feira (21/10), por 23 votos a favor e 11 contrários, o parecer do relator, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).

Entre as mudanças, está a data no intervalo de tempo para a medição do teto. Hoje, o montante é corrigido pela inflação de julho a junho. A correção proposta é que essa medição seja feita de janeiro a dezembro. O objetivo é permitir que o governo aumente o valor do Auxílio Brasil para R$ 400.

O governo enviará o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) com base nas estimativas da inflação de junho, medida pelo IPCA, corrigindo os percentuais mês a mês e informando-os à Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

Ao final da votação, o relator disse que a decisão de abrir espaço para pagar o Auxílio Brasil tem caráter político e que as repercussões disso no mercado não podem suplantar a necessidade de se ajudar, nesse momento, famílias mais necessitadas. Ele rechaçou as críticas de que a proposta tem objetivo de sustentar projetos eleitorais do presidente da República.

“As críticas fazem parte da democracia. É decisão política da Casa. Nós construímos esse texto a quatro mãos, não só na Câmara, mas também no Senado. A decisão é que nós tínhamos que fazer alguma coisa para cuidar dessas famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social. É uma decisão política. A consequências daquilo que o mercado interpreta, cabem ao mercado”, disse o deputado, após a votação.

Discussão

Durante a discussão da matéria, que durou mais de 6 horas, deputados ainda apontaram a crise no Ministério da Economia, com a demissão de quatro secretários que não concordaram com a disposição do governo de suplantar o limite de gastos.

“Os secretários de Guedes pediram demissão no dia em que a bolsa de valores fechou com queda e o dólar disparou. Não que o dólar disparar seja um problema para o governo, porque o patrimônio de alguns está protegido em dólar no exterior”, ironizou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara.

“O governo se beneficia da inflação porque poderá gastar em ano eleitoral. O ministro da Economia se beneficia da alta do dólar, porque seus recursos estão protegidos em offshore”, continuou.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a ir à comissão em apoio ao relator. Ele tem articulado pela aprovação da proposta e disse que levará o texto ao plenário o mais breve possível.

Antes, deputados tentaram obstruir os trabalhos e reclamaram da falta de tempo para analisar o novo relatório apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto foi apresentado minutos antes do início da sessão. Três requerimentos de retirada de pauta e de adiamento foram rejeitados.

“Não é possível que a gente receba um relatório e em 20 minutos estejamos aqui votando ele, sem podermos analisá-lo”, criticou a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) destacou que as alterações no relatório não foram esclarecidas e também pediu mais tempo para análise.

Hugo Motta, por sua vez, defendeu a proposta e rechaçou a ideia de “pedalada contábil” nos gastos públicos.

“O teto continuará a ser corrigido pelo IPCA, estamos mudando apenas o período”, defendeu. O parecer também propõe revogar a possibilidade de revisão do teto de gastos em 2026 por lei complementar, prevista desde a criação do arcabouço fiscal em 2016. Para outras alterações antes do fim da regra do teto, em 2036, seria necessária uma nova PEC, portanto.

“Estamos antecipando a revisão do teto de gastos para agora em razão da pandemia. Se o Congresso quiser revisar de novo, revogar o teto, terá que ser por emenda constitucional”, afirmou.

Relatório

O novo relatório de Motta mantém o teto de gastos para pagamento dos precatórios – que são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e empresas e de pagamento obrigatório –, mas muda o período de cálculo da inflação.

O texto anterior corrigia o teto pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. Na nova versão, a correção da inflação será de janeiro a dezembro, retroativamente a 2016.

A medida ajudará a abrir espaço fiscal para que o governo consiga pagar os R$ 400 do Auxílio Brasil, novo programa social que substituirá o Bolsa Família, anunciado nessa quarta-feira (20/10), sem indicar a origem dos recursos.

“Texto eu me esforcei para ele ser justo com quem precisa e responsável para o nosso país”, disse o relator. “A cada que perdemos estaremos tardando das pessoas carentes estarem recebendo ao novo Auxílio Brasil de R$ 400 que o nosso texto permite que o governo pague”, acrescentou.

A nova versão mantém diversos pontos já trazido no relatório anterior, como a possibilidade de parcelamento dos débitos de dívidas previdenciárias dos municípios, incluídas autarquias e fundações, com vencimentos até 30 de setembro de 2021, em fase de execução fiscal, e os parcelamentos anteriores, no prazo de 240 prestações mensais.

O texto prevê ainda negociação com o setor privado, com o uso do precatório para quitação de débito inscrito na dívida ativa, destinação de imóveis públicos na integralização de cotas em fundo privado de investimento em que a União seja única cotista.

A proposta estabelece que até 2029 os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais, em ordem decrescente de valor.

Motta apresentou o primeiro relatório no último dia 7 de outubro e, após pedido de vista, a votação ocorreria na última terça-feira (19/10), mas foi adiada por dois dias consecutivos nesta semana por causa do anúncio do Auxílio Brasil por parte do governo.

Atualmente, o governo federal possui cerca de R$ 89 bilhões em precatórios que deverão ser pagos no próximo ano. O Ministério da Economia quer flexibilizar o parcelamento dessas dívidas judiciais para conseguir abrir espaço fiscal e criar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família em 2022, ano eleitoral.

Protesto

Um grupo com seis pessoas de entidades ligadas à educação, com UNE e UBES, levaram uma faixa com a mensagem “tira a tesoura da mão: contra o calote nos precatórios do Fundef” e a imagem do presidente Jair Bolsonaro com uma tesoura para acompanhar a sessão.

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) cobrou o relator sobre o pagamento dos precatórios relacionados à Educação. O relator respondeu que a proposta não trataaobre o assunto. Motta conversou com o grupo, que se desmobilizou.

“Não estamos alterando vinculação de precatórios ou tratando sobre o direito dos professores, estamos priorizando os RPVs [Requisições de Pequeno Valor] de até R$ 66 mil. Depois de pagar estes, seguirá até o teto e todos os precatórios serão pagos – do Fundef e de outras naturezas. [O pagamento] vai obedecer uma ordem cronológica e, se o precatório for acima do teto, será pago no ano seguinte com valor corrigido”, explicou.