Comissão do Senado aprova regras mais duras para progressão de regime

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira (25/04/2019), um projeto que endurece as regras para a progressão de regime penal. O colegiado aceitou o parecer da senadora Juíza Selma (PSL-MT) que exige de um condenado o cumprimento de metade da pena para que tenha acesso ao benefício. Atualmente, o tempo mínimo é de um sexto da pena.

O texto está relacionado a uma ideia do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que já defendeu o fim da progressão de regime na legislação. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, por sua vez, propôs no pacote anticrime encaminhado ao Congresso o fim do benefícios para integrantes de organizações criminosas.

Na progressão, o condenado pode passar do regime fechado para o semiaberto e cumprir parte da pena em casa, por exemplo. O projeto original, do senador Lasier Martins (PDT-RS), previa um aumento ainda maior: para dois terços da pena.

No caso de crimes hediondos, a comissão concordou em aumentar o tempo mínimo para progressão de dois para três quintos da punição imposta. Se o condenado for reincidente, o prazo mínimo sobe para quatro quintos.

A proposta também exige exame criminológico para concessão do benefício, o que levaria condenados que pedirem a progressão a passar por avaliação psicológica e psiquiátrica para avaliar o grau de agressividade e periculosidade.

O argumento da parlamentar, que foi juíza criminal, é que a sensação de impunidade aumenta o índice de crimes no país. “O Estado tem passado um recado de que vale a pena delinquir. O que estamos querendo mostrar é que não vale a pena”, disse a senadora ao Broadcast Político. “Aprovando, isso faz um efeito bomba para todo esse submundo, para toda a população carcerária”, completou.

Os senadores da comissão aprovaram um requerimento que coloca a proposta em regime de urgência, o que acelera a tramitação da matéria. O texto depende de avaliação do plenário do Senado e ainda deverá passar pela Câmara. As mudanças só valeriam, se aprovadas, para crimes cometidos após a nova legislação por se tratar de um endurecimento na lei.

Reações
A proposta gerou reações entre criminalistas. Na opinião do advogado André Perecmanis, que defende alguns réus da Lava Jato, a proposta é inconstitucional porque levaria um condenado a progredir somente de um regime para outro, impedindo a garantia ao princípio constitucional de individualização da pena.

“Se o sujeito é condenado ao regime fechado, nunca vai progredir para o regime aberto. Se tiver que cumprir metade ou três quintos da pena, ele pode ir para o semiaberto, mas quando cumprir o restante, já acabou a pena”, comentou o criminalista.

A relatora do texto rebateu o entendimento dizendo que, na prática, não existe mais regime semiaberto no País porque poucas instituições prisionais teriam estruturas para o cumprimento da pena nesse modelo. “O projeto tem um efeito preventivo para aqueles que não cometeram crimes e para aquele que cometeu não cometer novamente”, concluiu.