Comissão do Senado aprova novo marco de telecomunicações
Texto permite que a telefonia fixa migre do regime de concessões para o de autorizações, além de preços livres no mercado
atualizado
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A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou o novo marco regulatório do setor de telecomunicações. O projeto de lei foi aprovado por 7 votos a 3 e segue agora para o plenário do Senado. O relatório do Projeto de Lei da Câmara 79/2016 foi apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), com poucas alterações e apenas ajustes de redação do texto aprovado pelos deputados. O relatório havia sido lido na semana passada.
O projeto de lei atualiza a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e permite que as empresas que fornecem serviços de telefonia fixa migrem do regime de concessões para o de autorizações, em que há preços livres, já praticado nos serviços de telefonia celular, TV por assinatura e internet.
Atualmente, Oi, Vivo e Embratel (Claro) operam sob o regime de concessões, em que há definição de tarifas e obrigações de investimentos em universalização do serviços através de orelhões As empresas que aceitarem migrar poderão ficar com os bens reversíveis das concessões, estimados em cerca de R$ 20 bilhões, mas, em troca, deverão realizar investimentos de mesmo valor na expansão das redes de banda larga.
Em 2015, a Câmara aprovou o projeto de lei, relatado pelo deputado Daniel Vilela (MDB-GO). Na época, ele tramitou de forma expressa em uma comissão do Senado, sem passar pelo Plenário, e foi enviado à sanção presidencial pelo então presidente da Casa, Renan Calheiros (MDB-RN), em 2016.
Senadores da oposição recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o retorno do projeto à Casa. Passados quase dois anos, apenas agora a proposta foi aprovada.
Na semana passada, o senador Humberto Costa (PT-PE) havia pedido vista na comissão. Ele apresentou um voto em separado, propondo um outro cálculo para o valor dos bens reversíveis da concessão, que incluísse todos os ativos usados vinculados à concessão, e não apenas os usados para o serviço de telefonia fixa.
O relatório aprovado também permite a renovação ilimitada de licenças de frequências e posições orbitais e o uso dos recursos recolhidos em fundos setoriais para banda larga. Hoje, o uso do dinheiro está restrito à telefonia fixa e orelhões, mas tem sido usado para reduzir o déficit primário.
