Comissão da Câmara mantém mandato de 10 anos nos tribunais superiores

Os integrantes da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que altera o sistema político-eleitoral, mantiveram nesta quinta-feira (10/8) o mandato de 10 anos para ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). Eles também rejeitaram destaque que derrubava a proposta de criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia.

O PSDB apresentou um destaque para retirar do texto a parte que mantém em 10 anos o mandato dos ministros. Porém, os parlamentares, em votação simbólica, optaram por manter a sugestão do relator.

Ao justificar a emenda, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) afirmou que é absolutamente favorável à proposta, mas defendeu que este não era o momento para discutir essa questão. “Como temos pouco tempo, tudo que perder o foco da reforma política, prejudica”, ressaltou Pestana.

Ao defender a fixação dos mandatos, o relator da proposta de reforma política, Vicente Cândido (PT-SP), disse que essa era uma proposta de Estado e que se fazia urgente diante da atual “judicialização da política”. Para o petista, o modelo vigente hoje dá um poder excessivo aos ministros.

Atualmente os ministros do STF são indicados pelo presidente e, depois de serem aprovados pelo Senado, assumem a vaga e podem permanecer no cargo até completarem 75 anos de idade. Outras cortes que também terão de seguir a mesma regra serão o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros.

Por enquanto, os deputados já aprovaram a criação de um fundo público de RS 3,6 bilhões para financiamento de campanha e a adoção do chamado “distritão”, modelo pelo qual o candidato mais votado é eleito para o Legislativo – e que não estava no relatório de Cândido. A comissão modificou o texto em outras duas partes, ao rejeitar a ideia de extinguir os vices e a figura de suplente de senador.

Fundo partidário
A sugestão da forma de financiamento público está no projeto substitutivo apresentado por Vicente Cândido e foi mantida por 20 votos a 4. As mudanças feitas pela comissão ainda precisam ser apreciadas em plenário e devem ser analisadas também pelo Senado.

Pelo parecer do relator, o fundo será composto por recursos do orçamento federal, que devem ser destinados aos partidos para custeio de campanhas eleitorais aos cargos de presidente da República, governador, prefeito, deputados federal, estadual e distrital e vereador.

O valor corresponderá a 0,5% da receita corrente líquida fechada nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao pleito. Em 2018, o montante é equivalente a R$ 3,6 bilhões, em valores de hoje. O fundo será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pela distribuição dos recursos aos partidos. Em paralelo, continuará valendo o Fundo Partidário, que permanece com basicamente as mesmas regras de hoje.

Os deputados ainda devem votar cinco destaques ou sugestões de mudanças ao texto-base do relatório aprovado na quarta-feira (9) na comissão especial. Um dos destaques propõe a adoção do sistema majoritário, o chamado distritão, para todas as eleições proporcionais a partir do ano que vem. Os deputados aprovaram ontem um destaque que prevê a aplicação deste modelo apenas nas eleições de 2018 e 2020, e o sistema distrital misto a partir de 2022.

A PEC 77/03 é uma das propostas que compõem o conjunto da reforma política que tramita na Congresso Nacional. Atualmente, estão em funcionamento na Câmara três comissões especiais com diferentes projetos que alteram o sistema político-eleitoral brasileiro.

Coligações partidárias
Em outra comissão especial, os deputados analisam a PEC 282/16, que veda coligações nas eleições proporcionais, disciplina a autonomia dos partidos políticos e estabelece normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar das legendas.

A relatora desta PEC é a deputada Shéridan (PSDB-RR), que apresentou hoje seu parecer à comissão especial. Shéridan posicionou-se de forma favorável à formação da chamada federação de partidos com o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente.

Como foi feito um pedido de mais tempo para análise, o relatório será discutido e votado a partir da próxima semana.