Comissão aprova MP do saneamento básico: texto segue para plenário

Deputados e senadores da comissão mista criada no Congresso Nacional para apreciar a medida provisória 868/2018, que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico, aprovou a proposta nesta terça-feira (07/05/2019). O placar da votação foi de 15 votos a favor e 10 contrários.

A versão pelo colegiado aprovada foi o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da MP. O texto seguirá agora para o plenário da Câmara. Depois, ainda precisará ser aprovado no plenário do Senado para ganhar força de lei.

Entre outras coisas, o projeto autoriza a União a participar de um fundo de financiamento de serviços técnicos especializados para o setor. Também determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje uma atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA).

A autarquia ficaria responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento, passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

Entre as mudanças efetuadas, o relator acrescentou ao texto que a ANA deverá ter normas de referência sobre a metodologia de cálculo de indenizações relativas a investimentos não amortizados ou depreciados, a governança das entidades reguladoras e o reúso de efluentes sanitários. O substitutivo também torna obrigatória a consulta a entidades representativas no processo de elaboração das normas de referência.

Tasso Jereissati acrescentou ainda diretrizes a serem perseguidas pelo poder público: a regionalização da prestação dos serviços, a melhoria progressiva das metas de cobertura e de qualidade, a redução do desperdício, a racionalização do consumo e o fomento à eficiência energética e ao aproveitamento de águas de chuva.

Discussão
O dispositivo mais contestado do projeto é a vedação aos chamados contratos de programa, firmados entre estados e municípios, além do Distrito Federal, para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), autor de um voto em separado contra a MP, argumenta a gestão associada está prevista na Constituição, cabendo aos entes federativos disciplinarem essa cooperação. Ao proibir os contratos de programa, a proposta estaria interferindo sobre essa atribuição e incorrendo em “inconstitucionalidade flagrante”, afirmou o parlamentar.

O deputado Glauber Braga (PSol-RJ) acrescentou que, sem os contratos de programa, a maioria das cidades teria que apelar para a privatização dos serviços, pois não teriam condições de fazê-lo por esforços próprios. Para ele, esse é o verdadeiro objetivo da medida: “[A MP] obriga municípios a abrirem as portas para empresas privadas a qualquer custo. O setor privado está exercendo lobby sobre os deputados e senadores desta comissão”, acusou.

O senador Tasso Jereissati disse que colocar o assunto nesses termos é um “equívoco profundo”. Ele sustentou que o foco do seu substitutivo é aproximar o país da universalização de saneamento básico. Atualmente, pouco mais de 50% da população brasileira tem acesso a coleta regular de esgoto (na imagem em destaque, esgoto a céu aberto em Vicente Pires, no DF).

Saneamento é o único setor de infraestrutura do país em que ainda vivemos na Idade Média. Avançamos em comunicação, eletricidade, rodovias, mas não temos esgoto. Só teremos chance somando recursos privados e estatais. Sabemos que os estados e a União não têm recursos para fazer isso

Tasso Jereissatti (PSDB-CE), relator da MP na comissão especial do Congresso

O senador Cid Gomes (PDT-CE) classificou a proposta como “utópica”. Segundo ele, as empresas privadas só terão interesse em investir nas grandes cidades, onde há garantia de lucro. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) também se manifestou contra a MP, dizendo que ela está “impondo” aos municípios a escolha pela privatização.

O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) contemporizou o fim dos contratos de programa. Ele explicou que aqueles em vigência poderão cumprir todo o seu prazo de validade. As relações de cooperação federativa que não estiverem regidas por contratos terão um período de cinco anos para serem regularizadas, e poderão seguir em prática até o final do contrato firmado. (Com informações da Agência Senado)