Comissão aprova inclusão de feminicídio em Código Penal Militar
Projeto de lei agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
atualizado
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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código Penal Militar (CPM) o crime de feminicídio, com pena de reclusão de 15 a 30 anos.
O texto também prevê agravantes à pena. A punição será aumentada de um terço (1/3) até a metade (1/2) se o crime for praticado em caso de:
- a vítima estar gestante ou nos três meses posteriores ao parto;
- ser menor de 14 ou maior de 60 anos;
- portar deficiência;
- se o crime for cometido na presença de descendente ou de ascendente da vítima;
- ou em descumprimento das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha.
Foi aprovado o parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3634/19, do deputado Cássio Andrade (PSB-PA).
O texto também altera o CPM e o Código de Processo Penal Militar para deixar claro que a demissão de militar (oficial e praça) após a condenação penal, na Justiça comum ou militar, está condicionada a decisão do tribunal militar competente.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
