Comissão aprova 1º PLN que regulamenta orçamento impositivo

A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados (CMO) aprovou nesta terça-feira (10/03/2020) o relatório do Projeto de Lei do Congresso Nacional 2/2020 referente à regulamentação das emendas impositivas, ou seja, de execução obrigatória. De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), o parecer recebeu 34 sugestões de alteração ao texto e o parlamentar acatou, parcialmente, cinco delas.

Além de regularizar os recursos, o relatório cria critérios para impedir a obrigatoriedade do pagamento de emendas parlamentares individuais ou de bancada. O texto permite ainda que o governo bloqueie a liberação de emendas na mesma proporção em que contingenciar despesas discricionárias (não obrigatórias) do próprio Executivo federal, mas cumprindo a meta fiscal.

Três dessas emendas acolhidas suprimem situações que poderiam caracterizar impedimento técnico para a execução da programação. Outra confere a qualquer Poder, não apenas ao Executivo, como queria o governo, a indicação de remanejamento de despesas não executadas na destinação original.

Barganha
Enviadas pelo próprio Executivo, as propostas serviram de barganha entre o governo e congressistas para que os vetos presidenciais a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fossem mantidos.

O orçamento aprovado destinava R$ 30,1 bilhões para as emendas de relator. Mas, com os vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e com os projetos encaminhados, o valor foi reduzido a R$ 20,5 bi.

Com a manutenção dos vetos, o governo voltou a ter mais autonomia sobre despesas discricionárias. Caso as outras propostas também sejam aprovadas, Bolsonaro passará a ter poder sobre R$ 93 bilhões, em vez de os R$ 81,6 bi, inicialmente aprovados no orçamento do ano passado. Na prática, as receitas do Executivo ficam menos engessadas e sob sua responsabilidade direta.