Com teto de gastos, 2017 terá orçamento de R$ 3,5 trilhões
O texto também estabelece o salário mínimo de R$ 945,80 para o próximo ano
atualizado
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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15/12), a proposta de orçamento para 2017 com o limite já estabelecido nas regras da PEC do Teto, que também foi promulgada nesta quinta. Com exceção da saúde e da educação, as despesas só podem crescer limitadas pela inflação do ano anterior.
Os gastos federais foram fixados em R$ 3,5 trilhões. O texto também estabelece o salário mínimo de R$ 945,80 para o próximo ano. Esse é o primeiro orçamento elaborado pelo Congresso com a regra do teto de gastos públicos.
O relatório final do Orçamento 2017 não levou em conta a revisão do Produto Interno Bruto (PIB) feita pelo Ministério da Fazenda em novembro – redução de alta de 1,6% para 1%. Isso deve pesar no congelamento de gastos que o governo faz sempre no primeiro semestre de cada ano.
Vetos
O resultado da votação de ontem foi possível após o líder do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), aceitar o pleito do líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (PT-BA), para a derrubada de três dos nove vetos presidenciais. Em contrapartida, a oposição desistiu da obstrução e aceitou retirar os destaques da LDO.
Dos vetos derrubados, o primeiro restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo trata da repactuação de dívidas e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas.
Foram aprovados ainda 33 projetos de créditos suplementares e especiais. Todo o processo de votação, por meio de cédulas, durou menos de três horas. Caso a LDO não fosse aprovada ontem, o recesso parlamentar não poderia começar na próxima semana, como é determinado pela Constituição.