Com mudanças, repatriação é aprovada em comissão e vai para plenário da Câmara

O projeto de lei que cria o regime especial de tributação para repatriação e regularização de ativos de brasileiros mantidos no exterior foi aprovado nesta quinta-feira (22/10), em comissão especial, na Câmara dos Deputados, e agora segue para análise do plenário da Casa. O projeto do governo foi profundamente alterado pelo relator Manoel Junior (PMDB-PB), o que incomodou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que até o início da madrugada desta quinta tentou negociar com ele e com o deputado José Mentor (PT-SP), presidente da comissão especial. Mas Levy não teve sucesso.

O projeto aprovado reduziu o Imposto de Renda (IR) que os brasileiros deverão pagar, dos 17,5% inicialmente desejados pelo governo, para 15%. A multa, que também seria de 17,5%, foi diminuída a 15%. Ao final, a carga total de cobrança, que seria de 35%, passou para 30%. Por outro lado, o projeto instituiu que a cotação do dólar para cálculo dessas cobranças será do momento do pagamento dos impostos e não mais a cotação que estava fixada em 31/12/2014. Segundo Mentor afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo, essa mudança “atenuará” a redução das alíquotas do IR e da multa.

Uma mudança dramática do projeto foi desvincular os recursos que o governo vai obter com a multa. Inicialmente, o governo iria direcionar todo o dinheiro arrecadado com a multa para um dos fundos que permitirão a reforma do ICMS, em negociação no Senado O projeto aprovado nesta manhã alterou isso: agora, os recursos serão direcionados para os Estados e municípios, seguindo os parâmetros de repasses dos fundos constitucionais, FPE e FPM, respectivamente. “Não era possível direcionar recursos para um fundo que ainda não existe”, afirmou Mentor.

Essa mudança pode atrasar a reforma do ICMS. Por outro lado, se o projeto for aprovado assim no plenário da Câmara e, depois, no Senado, o governo pode, no futuro, alterar a destinação desses recursos para o fundo da reforma do ICMS por meio de uma emenda constitucional.

Facilidades
O projeto também ampliou de 180 para 210 dias o prazo para regularização dos recursos de brasileiros no exterior. Com a ampliação de prazo, o governo já dá como perdida a chance de atrair recursos fiscais com o projeto ainda em 2015.

Havia, até então, a expectativa de que o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que será criado com esse projeto de repatriação, pudesse render até R$ 11,4 bilhões ainda este ano – e R$ 150 bilhões no total. Com todos os trâmites que ainda passará no Congresso, além do prazo para sanção da presidente Dilma Rousseff e o prazo de 210 dias para regularização, o governo só deve começar a ver os recursos fiscais em 2016.

Estarão habilitados a regularizar sua situação fiscal os brasileiros com recursos ou patrimônio não declarados até 31 de dezembro do ano passado. Segundo Mentor, o projeto continua proibindo que a regularização seja feita por brasileiros com recursos no exterior que tenha sido obtidos por tráfico de drogas e armas, extorsão mediante sequestro e corrupção. “O projeto atinge aqueles que tinham feito sonegação fiscal”, resumiu o petista.

No texto do projeto aprovado nesta quinta, a previsão legal é que o novo regime servirá para “todos os recursos ou patrimônio, em qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou domiciliados no País, ainda que sob a titularidade de não residentes da qual participe, seja sócio, proprietário ou beneficiário, que foram adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, e não se encontrem devidamente declarados”.