Com aval de Temer, base vai usar CPMI da JBS para pressionar Fachin

Com o aval do Palácio do Planalto, a base aliada se movimenta para usar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS para pressionar o Poder Judiciário e o Ministério Público. Após reunião com o presidente Michel Temer (PMDB) nesta semana, deputados decidiram acelerar a instalação da comissão, que ainda não está em funcionamento porque os partidos não concluíram as indicações de seus representantes.

Inicialmente formulada para constranger a JBS, em especial Joesley Batista, que delatou centenas de políticos, dentre os quais Temer, agora a ideia é que ela seja usada contra a Lava Jato. O Planalto tem defendido a tese com seus aliados de que, se o presidente da República e seus auxiliares mais próximos têm sido alvo da força-tarefa, parlamentares não estarão a salvo dos investigadores.

Seria, portanto, necessário unir a classe política para coibir e frear o que consideram exageros das operações. As articulações apontam que o primeiro alvo deve ser o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). A base quer aprovar um requerimento para que ele compareça à CPMI a fim de esclarecer sua relação com o executivo Ricardo Saud, do Grupo J&F.

Parlamentares apresentaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um requerimento pedindo explicações ao ministro. Eles dizem que receberam informações de que Saud teria atuado na campanha de Fachin para que os senadores o aprovassem para o STF, em 2015, por indicação da presidente cassada Dilma Rousseff (PT). O ministro não comenta as afirmações.

Como os governistas avaliam que o presidente do colegiado, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), não apreciará o documento, ficou decidido que o debate será levado à CPMI. “Essa questão vai surgir lá, com certeza”, disse o deputado Fausto Pinato (PP-SP), um dos signatários do requerimento de explicações na CCJ.

Pinato questionou o grau de influência de Saud na indicação de Fachin ao STF e disse que o ministro não terá como evitar os esclarecimentos. “Existe uma possibilidade (de chamar Fachin). Será um bom momento para que uma série de situações se esclareçam”, disse o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), um dos membros da “tropa de choque” de Temer no Congresso.

Para chamar Fachin ao Congresso, deputados querem aprovar um convite, uma vez que a legislação não permite a aprovação de convocação de um ministro do STF. Caso Fachin decline o chamado, os deputados vão se sustentar no artigo 60 do Regimento Interno da Câmara, que trata da competência de fiscalização e controle da Casa.

Outra alternativa estudada por parlamentares seria fazer avançar na CCJ da Câmara uma PEC que imputa responsabilidades a ministros do STF que usurparem as funções do Legislativo e do Executivo.

Delação
Deputados e senadores pretendem ainda usar a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de provas, para questionar a homologação da delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

Eles argumentam que os benefícios aos empresários não poderiam ser concedidos porque o artigo 4º da lei diz que o MP poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa — os parlamentares dizem que os empresários eram os líderes.

Um item seguinte do artigo, no entanto, diz que o colaborador não precisa ser denunciado “se for o primeiro a prestar efetiva colaboração”.