Com 882 emendas, MP da reforma trabalhista bate recorde no Congresso

Editada pelo Palácio do Planalto para “suavizar” itens polêmicos da reforma trabalhista, a Medida Provisória 808/17 recebeu 882 emendas de políticos da base e da oposição até as 20h desta terça-feira (21/11). O prazo para apresentação de sugestões terminou à meia-noite. O documento deve, na sequência, ser analisado por uma comissão mista do Congresso. Não há, por enquanto, prazo para que os membros do colegiado sejam indicados.

Mesmo antes da divulgação do número final de sugestões apresentadas ao texto, que será revelado na manhã desta quarta (22), a reforma trabalhista já bateu recorde histórico na mobilização de parlamentares no Congresso Nacional. Anteriormente, o maior interesse de deputados e senadores tinha sido em torno da MP 793, que trata do programa de refinanciamento de dívidas do setor rural e registrou 745 emendas.

Em vigor desde 11 de novembro, a nova legislação modifica regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e estabelece a prevalência do “acordado sobre o legislado”. A medida provisória editada altera 17 pontos da reforma trabalhista. Entre eles, estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes, e a jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso. O documento prevê ainda que a reforma trabalhista se aplica integralmente aos contratos de trabalho em vigor.

Parlamentares governistas e da oposição propõem uma série de mudanças ao projeto. Elas vão desde ajustes na redação do texto até a revogação total da reforma. Entre as emendas, há sugestões de um novo sistema de financiamento sindical e regras para garantir um salário mínimo ao trabalhador intermitente.

A maioria das emendas, porém, trata de temas mais pontuais. Várias pedem a volta da exigência do sindicato ou do Ministério do Trabalho no processo de homologação da saída de empregados que trabalharam por mais de um ano. Regra antiga, essa exigência foi derrubada pela reforma. Também foi sugerida a imposição de carência de 18 meses para que o empregado demitido possa ser recontratado por prazo indeterminado. A MP 808 prevê a regra, mas apenas até 31 de dezembro de 2020.

Sobre a polêmica incidência das custas processuais para a parte perdedora no processo trabalhista, algumas propostas pedem a liberação desse custo para os trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. Em relação ao financiamento sindical, após o fim do imposto obrigatório, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que preside a Força Sindical, sugeriu a criação da contribuição de negociação coletiva, desde que aprovada em assembleia geral da entidade sindical que promover o acordo coletivo.

 

Medida provisória
O envio do texto com alterações ao Congresso fazia parte de acordo firmado entre o governo e o Senado durante a tramitação do projeto de reforma na Casa. Para acelerar a aprovação da proposta, parlamentares concordaram em votá-la sem alterações em pontos polêmicos, desde que esses fossem previstos em documento publicado pelo Palácio do Planalto a partir da vigência da nova legislação.

Após divergências com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre em que formato as modificações ao texto deveriam ser enviadas, o Planalto protocolou a MP quatro dias após o início da validade da reforma. Maia defendia que as alterações fossem sugeridas por meio de projeto de lei – que, ao contrário do dispositivo da medida provisória, não tem validade imediata. (Com informações da Agência Câmara)