Com 351 a favor, Câmara aprova PEC que muda tramitação de MPs

Com 351 votos a favor e nenhum contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-70) que altera o trâmite das medidas provisórias editadas pelo presidente da República. A proposta estabelece prazos limites para a apreciação por órgãos da Câmara e do Senado das medidas.

Agora, com as mudanças, o prazo limite para discussão e votação é de 40 dias. Antes não havia tempo estabelecido. Uma vez encerrado esse período, a medida tem que ser aprovada em até 40 dias pelo Plenário. Antes eram 80 dias. No Senado, o tempo de apreciação passa a ser de 30 dias. A partir de então, caso haja alterações, a Câmara terá 10 dias para votar possíveis mudanças.

O texto já passou pelo Senado, mas terá que retornar porque alterações foram feitas na Câmara. A aprovação pode ser considerada uma derrota do governo, porque limita e regula a forma de editar Medidas Provisórias, uma prerrogativa exclusiva do presidente da República.

Caso a Câmara não analise a proposta em 30 dias, a proposição passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a proposta tranca a pauta após 20 dias se não houver manifestação pela Casa.

A PEC proíbe ainda a inserção de textos estranhos ao conteúdo da medida provisória, os chamados jabutis.

A proposta foi considerada prioritária pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para votar a proposta nesta quarta-feira (05/06/2019), houve inversão da ordem de votação. Os deputados pretendiam discutir primeiro a PEC do Orçamento Impositivo (34/2019). Esta proposta está agora em apreciação pelos deputados que já a aprovaram em primeiro turno.

Resposta da Câmara
Rodrigo Maia, em parceria com deputados do grupo de partidos chamado Centrão, articularam a votação da PEC 70, de autoria do ex-senador José Sarney (MDB-AP),  como resposta às manifestações de rua apoiadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 26. Na ocasião, manifestantes foram às ruas de mais de 150 cidades em apoio ao presidente e às medidas defendidas pelo governo, como a reforma da Previdência.

Os principais alvos dos movimentos foram justamente Maia e o Centrão. No dai seguinte, uma segunda-feira, a proposta saiu da gaveta para ser votada.