CCJ do Senado: relator apresenta parecer a favor do decreto das armas
Marcos do Val argumentou que maioria da população apoia flexibilização do porte e que proposta não fere Estatuto do Desarmamento
atualizado
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O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) apresentou nesta quarta-feira (29/05/2019), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, parecer favorável ao decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o porte de armas. A previsão é que o relatório seja lido ainda nesta quarta. De acordo com a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), alguns parlamentares já avisaram que pedirão vistas, e ela será concedida por sete dias. A votação deve ocorrer na próxima semana.
O parecer conta com 18 páginas e contraria a análise de técnicos do Senado, que identificaram inconstitucionalidades e violações ao Estatuto do Desarmamento no texto. O relatório apresentado pelo senador capixaba se contrapõe ao pedido apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Fabiano Contarato (Rede-ES) para sustar o decreto de Bolsonaro.
O texto apresentado justifica que “as modificações promovidas, sobretudo a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade legitimada ao porte, concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo Federal, que buscou atender de modo eficaz às necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.
Na semana passada, Bolsonaro fez alterações no decreto e proibiu que cidadãos comuns portem fuzis, espingardas e carabinas, além de estabelecerem 14 anos a idade mínima permitida, com autorização dos pais, para a prática de tiro esportivo. A versão anterior dava anuência para menores de 18 anos, sem definir a idade mínima.
O texto afirma ainda que “a maioria do povo brasileiro é a favor da liberdade para se adquirir armas, mesmo que muitos cidadãos não queiram, necessariamente, possuí-las em casa”. Ele cita a eleição do presidente Jair Bolsonaro com a “bandeira política em favor das armas” como argumento para o endosso da população.
“Da mesma forma, não custa lembrar que a nova regulamentação da posse e do porte de arma de fogo sempre foi uma das bandeiras políticas do presidente da República, Jair Bolsonaro, eleito com quase 60 milhões de votos.”
Para Marcos do Val, o texto segue fielmente as diretrizes do Estatuto do Desarmamento, permitindo o porte para pessoas que demonstrem a efetiva necessidade. Ele cita moradores de áreas rurais e caminhoneiros, que “ficam isolados em fazendas ou estradas e, caso tenham sua vida, integridade física ou patrimônio ameaçados, não têm como aguardar a chegada da polícia para protegê-los”.
Outro exemplo citado por ele são “indivíduos sujeitos a represálias”. Nesse rol, ele inclui advogados, policiais inativos e conselheiros tutelares.
