CCJ do Senado aprova prioridade ao projeto sobre abuso de autoridade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19/4), a inversão da ordem de pauta para dar prioridade à apreciação do projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade. Por volta das 11h20, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) realizava a leitura de seu novo relatório, apresentado como substitutivo à proposta alternativa da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A sessão da CCJ, que ocorre às vésperas de mais um feriado, ainda estava esvaziada. O presidente da comissão, Edison Lobão (PMDB-MA), afirmou que estava ligando para todos os integrantes do colegiado para pedir que compareçam à votação.

Caso o texto seja apreciado nesta quarta, a previsão do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), é de que seja votado no plenário da Casa no início de maio. Eunício trabalha com a hipótese de que a CCJ aprovará a proposta em caráter de urgência.

Por se tratar de um relatório diferente, também pode haver pedido de vista na CCJ, o que postergaria a votação mais uma vez para a semana seguinte. Ainda assim, a previsão para a votação em maio, no plenário, ainda seria viável.

Texto
Apesar de ter acatado parcialmente a proposta do procurador-geral Rodrigo Janot em seu novo relatório, Requião não aceitou modificar o trecho que trata de supostas interpretações equivocadas da lei, considerado o mais polêmico.

Requião avaliou como “inconsistentes” as mudanças propostas pela PGR. No projeto apresentado ao Senado pela PGR, fica estabelecido que “não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentadas”. Para Requião, a expressão “desde que fundamentada” não foi bem colocada.

O senador considera que a versão da PGR “permite que uma autoridade deliberadamente cometa o abuso”. Na nova versão do texto do parlamentar, o artigo determina que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”.

Requião fez as alterações para minimizar as críticas ao texto, originalmente de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), acusado de tentar retaliar os investigadores da Operação Lava Jato. Segundo o senador, o juiz federal Sergio Moro foi consultado e teria aprovado a nova redação. Moro foi um dos convidados nas audiências públicas promovidas pelo Senado para debater o tema.

A proposta alternativa de Janot apresentada aos senadores foi transformada em projeto por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e apensada ao projeto de autoria de Renan, há cerca de dez dias. Inicialmente, Requião havia ignorado completamente as sugestões

Segundo Randolfe, o novo texto de Requião visa a “driblar” a opinião pública, mas continuará com o mesmo efeito do texto anterior de “criminalizar a hermenêutica” (interpretação da lei)

“Continua o termo razoável, que é amplo. Definir o que é razoabilidade vai depender da boa vontade do julgador. O magistrado que não entender que houve razoabilidade na interpretação de uma prova ou fundamentação para abrir um processo pode condenar o juiz que encontrou razão presente. Remédio para divergência é recurso e não cadeia”, avaliou Randolfe.