CCJ do Senado aprova PEC que destina recursos do pré-sal a estados
O relator acatou uma emenda que possibilita o uso dos recursos para fundos previdenciários e investimentos locais
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28/08/2019) o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 98/2019, que trata da cessão onerosa.
Segundo a matéria, os recursos arrecadados pela União por meio dos leilões do pré-sal serão divididos entre estados e municípios. No fim do dia, o projeto seguirá para análise do plenário da Casa.
O relator da PEC, Cid Gomes (PDT -CE), acatou uma emenda que possibilita o uso dos recursos para fundos previdenciários e investimentos locais, além de vedar a aplicação das verbas para pagamento de custeio, pessoal ativo, inativo e pensionistas.
A apreciação da PEC na CCJ, no mesmo dia em que o relator da reforma da Previdência, Tasso Jereissati (PSDB-CE) leu o parecer ao colegiado, se deu devido a um acordo com lideranças partidárias firmado na terça (27/08/2019).
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a PEC da cessão onerosa é a primeira matéria prevista no pacto federativo. De acordo com o texto, as unidades federativas receberão 30% da arrecadação.
De acordo com o texto de Cid Gomes, estados e municípios receberão 30% da arrecadação. Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato garantia à empresa explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos.
Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo que ultrapassam os 5 bilhões de barris.
