CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios e proposta vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (30/11), por 16 votos a 10, o parecer favorável do líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da renegociação do pagamento de precatórios.

Com a aprovação na comissão, a matéria vai ao plenário. A vontade do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é concluir a votação da PEC nesta quinta-feira (2/12). Governistas, no entanto, pressionam para que a proposta seja pautada ainda nesta tarde.

Por se tratar de uma PEC, sua apreciação ocorrerá em dois turnos, sendo necessários 49 votos favoráveis dos 81 senadores para que seja aprovada. Em caso de aprovação pelo plenário, a proposta voltará à Câmara dos Deputados, uma vez que sofreu alterações na redação.

O texto aprovado nesta manhã pelo colegiado foi apresentado pelo líder do governo e relator da proposta, Fernando Bezerra (MDB-PE). O emedebista acatou 18 das mais de 40 emendas sugeridas pelos senadores, a fim de ampliar o apoio da proposta na Casa e evitar, portanto, seu arquivamento. Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Rogério Carvalho (PT-SE) apresentaram votos em separado ao relatório.

O relator afirmou que o texto aprovado pela CCJ nesta manhã sofreu “alterações pontuais” e, em sua maioria, de natureza redacional. “Houve um grande esforço desta relatoria, que em contato com as lideranças da Casa e do governo construiu um texto que alcançasse o maior consenso”, defendeu.

Auxílio Brasil

Aprovada na Câmara no último dia 9, a redação original da PEC dos Precatórios enfrentou grande resistência entre os senadores que não concordaram, principalmente, com a possibilidade de execução de gastos fora do teto previsto para o Orçamento 2022.

Em contrapartida, ampla maioria dos parlamentares defendeu a principal motivação da proposta: viabilizar o Auxílio Brasil. Isso porque o governo federal condiciona a ampliação de um programa social voltado aos mais pobres à aprovação da PEC pelo Congresso Nacional. Segundo o Executivo, a necessidade de pagamento de quase R$ 90 bilhões em precatórios inviabilizaria a ampliação do valor pago aos beneficiários do programa social de R$ 186 para R$ 400.

Um dos principais pontos do texto alterado por Bezerra foi justamente o que versa sobre o auxílio. Diferentemente do caráter temporário previsto na redação aprovada pela Câmara, o líder do governo no Senado sugere que o Auxílio Brasil se torne um programa permanente.

Segundo o governista, é “indiscutível” a necessidade de abertura de espaço fiscal dentro do teto de gastos para abrigar um novo programa social. Bezerra defende o pagamento de um auxílio “robusto”, tanto em termos do tamanho do público-alvo atendido quanto do valor mensal disponibilizado aos beneficiários.

“Não há dúvidas de que o novo arcabouço social que se desenha amenizará as agruras financeiras atuais de contingente expressivo da população, impactando positivamente na redução da desigualdade de renda, que é um problema observado no país há longo tempo e que necessita de soluções”, defende o emedebista no relatório.

Segundo o documento, as alterações permitirão ampliar o repasse do auxílio financeiro para 17 milhões de famílias. Atualmente, estima-se que 14,6 milhões de famílias eram atendidas pelo extinto Bolsa Família. Os cálculos incluem repasses na ordem de R$ 400. Com a ampliação do público-alvo, o governo federal será capaz de zerar a fila de candidatos ao auxílio inscritos no Cadastro Único.

Pontos polêmicos

Longe de ser uma unanimidade, o relatório de Bezerra traz novidades consideradas por parte dos senadores como controversas. Uma das polêmicas envolve a fixação de um limite de gastos com o pagamento dos precatórios até o fim do Novo Regime Fiscal, em 2036.

A redação de Bezerra prevê, como base para cálculo do pagamento de precatórios, o valor que foi pago pelo Executivo em 2016 corrigido anualmente pelo IPCA.

O relator entende que as novas regras fiscais não trarão impacto significativo no endividamento da União. O objetivo, segundo o emedebista, é “minimizar o risco moral associado à falta de empenho de alguns entes em equilibrar as suas finanças, o que foi agravado recentemente pelas decisões judiciais”.

Outro ponto que levanta críticas é a falta de especificação, no relatório, de como o governo federal usará, após o pagamento do Auxílio Brasil, o restante do espaço fiscal aberto com a PEC no Orçamento 2022. A pergunta segue sem respostas e motivou Bezerra a se reunir com bancadas da Casa para explicar a destinação do restante da verba. Dos encontros, saiu com a promessa de que determinaria uma destinação específica para o montante.

Senadores também criticaram a mudança sugerida pela proposta no cálculo do teto de gastos. A redação aprovada na Câmara define que o valor do limite das despesas primárias seja corrigido anualmente levando como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro a dezembro. Atualmente, o cálculo considera apenas o período de julho a junho.

Diante da rejeição ao trecho, o governista sugeriu que o cálculo do teto seguisse a lógica usada no reajuste do salário mínimo. Hoje, aponta o senador, os limites de despesas primárias são fixados antes de se conhecer com exatidão qual será o tamanho das despesas vinculadas ao salário mínimo para o exercício financeiro seguinte.

Confira a íntegra do relatório:

Relatório da PEC dos Precatórios by Metropoles on Scribd