CCJ do Senado adia novamente votação do PL que amplia acesso a armas
Proposta altera o Estatuto do Desarmamento e o Código Penal e regulamenta o porte de armas para CACs. Este é o terceiro adiamento
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (9/3), por 15 votos a 11, o Projeto de Lei n° 3.723/19, que altera o Estatuto do Desarmamento e o Código Penal, e regulamenta o registro, posse e porte de arma de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores – conhecidos como CACs. A decisão acata pedido de vista da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Polêmico, o projeto teve o relatório lido na última sessão do colegiado de 2021, mas, após pedido de vista, houve nova discussão na última sessão antes do Carnaval, sem entendimento para votação.
O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), acatou integral ou parcialmente ao menos 35 das 96 propostas de emendas ao texto – que, em caso de aprovação no plenário do Senado, deverá voltar à análise da Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, o Exército vai regulamentar a quantidade de armas autorizadas para caça ou tiro esportivo, assegurado que esse número não será menor do que 16 armas de calibre permitido ou restrito por acervo, das quais 6 poderão ser de calibre restrito.
O projeto também aumenta de cinco para 10 anos a validade do documento de porte de arma de fogo curta para atiradores esportivos e reduz de cinco para um ano o período que o atirador esportivo deve aguardar, a partir da primeira emissão do Certificado de Registro, para que seja autorizado a portar arma de fogo.
O texto concede porte de armas a diversas categorias, entre elas – para fiscais do meio ambiente, auditores fiscais agropecuários, agentes de trânsito, advogados públicos da União, dos estados e municípios, peritos criminais e procuradores estaduais e do Distrito Federal.
Pedido de vista
A senadora Eliziane Gama fez novo pedido de vista por causa de diversas alterações feitas ao texto pelo relator. Na opinião dela, isso configurou um novo relatório. O vice-presidente do colegiado, Lucas Barreto (PSD-AP), que conduziu a sessão, rejeitou, sob o argumento que o pedido só pode ser feito uma vez. Contudo, posteriormente, colocou em votação.
Diversos senadores corroboraram com a senadora do Cidadania. “Não podemos aprovar de afogadilho depois que acordos não foram cumpridos”, afirmou a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
“Esse pedido de vista é o mínimo que essa Presidência possa fazer para que tenhamos um debate sereno porque nem relatório foi apresentado ainda. Isso nos deixa preocupado com a repercussão porque estão tratando de vida e de paz”, declarou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).
O relator explicou que concedeu dois pedidos de vista e não houve alteração por conta própria, mas por acatar as sugestões de emendas dos senadores. “Não houve, pelo regimento, alteração de minha parte após pedido de vista”, disse Do Val.
Aprovado na Câmara desde 2019, o projeto, apontado como prioridade do Executivo no início de 2021, ficou engavetado na CCJ do Senado por um ano e um mês antes do recesso do final de ano passou a tramitar com mais celeridade. Os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o porte de armas estão em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
