CCJ da Câmara retoma discussão da PEC sobre 2ª instância
Colegiado analisa constitucionalidade dos textos. Se aprovadas, PECs seguem para comissão especial, onde o conteúdo será debatido
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (20/11/2019) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018, que permite a prisão de réus condenados após segunda instância.
Há duas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a jurisprudência que permitia a prisão de réus após condenação em segunda instância, ainda com recursos cabíveis antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Os debates começaram na semana passada. Parlamentares contrários proposta argumentam que o texto é inconstitucional por ferir cláusula pétrea. A PEC altera o artigo 5º da Constituição que prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, até se esgotarem todos os recursos.
Na contramão desse argumento, o autor da PEC 410/18, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou uma nova proposta sobre o tema na noite dessa terça-feira (19/11/2019), a PEC 199/2019, que foi apensada à proposta que já tramita na CCJ. Na prática, pelo novo texto, os réus só poderão recorrer até a segunda instância. Depois disso, o processo passa a transitar em julgado.
Na CCJ os deputados analisam a constitucionalidade das propostas. Se aprovados, os textos seguem para uma comissão especial, onde os parlamentares vão analisar o mérito, ou seja, o conteúdo das PECs.
