CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC do teto dos gastos

Após um intenso trabalho da oposição para obstruir a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto do gasto público na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governo conseguiu vencer e avançar com a tramitação da matéria.

Com uma vantagem expressiva, o governo acabou vitorioso, com 33 votos a favor e 18 votos contrários ao avanço do tema. A PEC é uma das principais apostas do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para a retomada da confiança e o controle do gasto público.

O projeto estabelece, entre outros pontos, que a partir de 2017 a despesa púbica não poderá crescer acima da inflação do ano anterior. “Não se verificam quaisquer incompatibilidades entre as alterações que se pretende fazer e os demais princípios e normas fundamentais que alicerçam a Constituição vigente”, diz o relatório do deputado Danilo Forte (PSB-CE), aprovado aos gritos de “golpista” por parte dos manifestantes.

A oposição critica a PEC, dizendo que ela vai reduzir os gastos com saúde e educação. No relatório, porém, Forte rebate a reclamação. “Diferentemente de outras despesas, a essas foi concedida a garantia de atualização a cada ano. Em outras palavras, ainda existirá a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação públicas, embora em outros moldes, mais condizentes com a situação fiscal que presenciaremos nos próximos anos”, diz o relator, que é aliado do governo Temer.

Aprovada a admissibilidade, a PEC deverá ser analisada por uma comissão especial, que terá até 40 sessões para discutir o mérito da proposta. A expectativa é de que o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anuncie a criação do colegiado nesta quarta-feira, 10.

De lá, a PEC seguirá para o plenário da Casa, onde precisa ser aprovada em dois turnos por quórum qualificado de 3/5 dos deputados (308 votos). Antes de ser promulgada, ela ainda precisa passar pelo Senado. Como alternativa para a PEC, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) sugeriu que o governo passasse a taxar heranças e grandes fortunas e não limitasse os gastos com saúde e educação. “Essa medida não retiraria investimentos, a única coisa que foge é capital especulativo”, disse.

Outro ponto muito questionado durante a sessão foi a realização de concursos públicos e reajuste de servidores. Os manifestantes presentes questionaram a constitucionalidade dessas medidas. Os debates foram tão acalorados, que sobrou até para o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy. Durante sua fala, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que agora um “banqueiro” comanda a Fazenda e que, quando Levy estava à frente da pasta, ele foi “controlado pelo governo Dilma”. Questionado sobre a participação de Meirelles no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Teixeira afirmou: “Meirelles também foi mantido sob controle”.