CCJ aprova PEC que manda Congresso julgar contas do governo em um ano
Dessa forma, as contas relativas ao ano de 2015, por exemplo, deveriam ser apreciadas pelo Congresso até novembro de 2016, considerando o calendário padrão que encerra o ano legislativo em 22 de dezembro
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Congresso Nacional a apreciar as contas do governo até um mês antes do fim do ano legislativo posterior, sob pena de travar a pauta do Congresso.
Dessa forma, as contas relativas ao ano de 2015, por exemplo, deveriam ser apreciadas pelo Congresso até novembro de 2016, considerando o calendário padrão que encerra o ano legislativo em 22 de dezembro. A proposta ainda precisa ser apreciada pelo plenário do Senado para seguir para a Câmara dos Deputados.Nessa quarta-feira (1º/6), a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades nas contas do governo em 2015. O relatório deve ser enviado nos próximos dias para o ministro José Múcio, que é o relator das contas.
A edição de créditos suplementares, bem como operações de crédito com bancos públicos, as chamadas pedaladas fiscais, são algumas das irregularidades identificadas pelo TCU, mesmos argumentos que embasam o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.
