CCJ: análise da PEC de prisão em 2ª instância será nesta terça

Após mais de quatro horas de obstrução e quatro de atraso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi suspensa na noite desta segunda-feira (11/11/2019) e a votação do parecer da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/18, que permite prisão em segunda instância, está prevista para esta terça (12/11/2019).

O presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), convocou uma reunião com os coordenadores de bancada para as 9h para tratar dos procedimentos para votação da PEC. A sessão, portanto, deve começar às 9h30, com a proposta como item único da pauta. Será analisado o relatório de Caroline de Toni (PSL-PR), favorável à matéria.

O autor da PEC 410/18, Alex Manente (Cidadania-SP), trabalha ainda para apresentar na terça uma nova PEC para ser apensada à proposta original, a fim de conseguir apoio do Centrão e diminuir a judicialização dos casos de condenação em 2ª instância. Até o fim da noite de segunda, havia 50 assinaturas para a apresentação do texto – faltam ainda 130, uma vez que são necessários 180 nomes.

Segundo Manente, o novo texto alteraria os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para eliminar o número de recursos extraordinários às Cortes superiores e definir na Carta Magna o que é trânsito em julgado. Dessa maneira, só caberia ao réu a apresentação de ação revisionais para comprovar eventuais erros processuais.

“Trata o trânsito em julgado como segunda instância. Altera os artigos 102 e 105 que tratam de recurso especial e extraordinário especificando ações revisionais”, explicou Manente. O relator justificou ainda que a tramitação desta PEC, que ainda não tem número de identidade, não impede a análise da PEC 410/18, que altera o artigo 5ª da Constituição.

A ideia do deputado é apensar a nova PEC à proposta 410/18 ainda na terça (12/11/2019) por meio do parecer da relatora. Dessa maneira, explica Manente, o processo seria mais rápido e não abriria margem a um questionamento da oposição, como pedido de vista ou leitura de relatório. Caroline, então, incluiria o segundo projeto ao texto principal.

Apoiadores da proposta afirmam que, sem a apresentação da nova matéria, contam com estimados 36 votos favoráveis – o mínimo é 34. Com a PEC do Centrão, o número seria maior e daria mais garantia de aprovação, explica um líder governista. “Estamos tentando criar um colchão de garantia, para que, com essa PEC, o Centrão vote. Na nossa conta, temos maioria. Mas um placar bem apertado.” Se não conseguirem as assinaturas necessárias, “irão para a luta”.

PECs no Congresso
Os ânimos na comissão estão inflamados, sobretudo porque, com a decisão do Supremo na semana passada, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, principal adversário do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), foi solto após ficar preso 580 dias. Eduardo Bolsonaro e outros colegas do PSL atacam a liberdade do petista, que ficou entre os assuntos mais falados em vez da constitucionalidade da PEC.

Na última sexta (08/11/2019), Francischini disse que não pautou a proposta por causa da liberdade de Lula – ele até afirmou que a decisão da Justiça foi correta juridicamente. No entanto, explicou que, com a análise do STF, era preciso que o Congresso Nacional se posicionasse sobre o tema e se debruçasse na discussão da matéria.

No fim de semana, manifestantes protestaram contra a decisão da Corte e pressionaram parlamentares para concluir o mais rapidamente possível a análise da PEC na Casa. Partidos como o PSL, Cidadania e o Novo já afirmaram que, até que haja essa resposta sobre a tramitação, obstruirão todos os projetos que forem pautados no plenário.

]No Senado, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), confirmou que vai pautar a PEC sobre o mesmo assunto na próxima reunião do colegiado, que deve ocorrer na semana que vem. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto altera o artigo 93 da Constituição.