Caso Agatha não se enquadra em “excludente de ilicitude”, diz relator

O deputado Capitão Augusto (PL-SP), relator de um dos projetos do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou neste domingo (22/09/2019), que o caso da menina Agatha Félix, de 8 anos, atingida por um tiro de fuzil dentro de uma Kombi no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, não se enquadra na questão da excludente de ilicitude e, por isso, não pode ser usado como exemplo para pressionar pela derrubada da medida que trata do assunto no Congresso.

“Neste caso específico, o policial não estava amparado pela excludente de ilicitude. Ele provavelmente irá responder por homicídio culposo porque ele certamente não queria matar a menina. O que propus no relatório não abriga esses casos em hipótese alguma”, afirmou o deputado à reportagem.

A proposta isenta de penas policiais que “matarem em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado”, no chamado excludente de ilicitude e faz parte do pacote anticrime proposto por Moro. O grupo de trabalho que analisa a proposta deverá votar justamente este ponto nesta semana. O texto prevê que o juiz pode reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente público ocorrer por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Defensor da questão, Capitão Augusto argumenta que o projeto não cria nenhuma nova categoria para abrigar a atuação dos policiais “Só estamos buscando uma forma de dar segurança jurídica para os policias. Quando ele está em confronto, como ele vai saber se a arma do marginal estava apontada para ele exatamente? Às vezes o bandido estava com a arma apontada, mas a abaixou para recarregar para voltar a atirar e o policial atirou neste momento. Como vai saber? O policial fica muito vulnerável”, explicou.

Para ele, a repercussão do caso será boa para que se possa explicar melhor o que é a proposta exatamente. Apesar disso, ele acredita que o grupo de trabalho decidirá por retirar este ponto do projeto. “Já sabemos como pensa a maioria do grupo, mas vamos tentar retomar esta questão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou no plenário”, disse.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), publicou em seu perfil no Twitter uma mensagem em lamentou o assassinato de Agatha e defendeu uma “avaliação muito cuidadosa e criteriosa” sobre a excludente de ilicitude.

Na sexta-feira, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que o colegiado tentará retomar pontos retirados pelo grupo de trabalho do pacote anticrime, como a excludente de ilicitude.