Cardozo diz que sigilo de presidente só poderia ser quebrado pelo STF

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, fez nesta tarde de quinta-feira, 17, duras críticas à divulgação de conversa da presidente Dilma Rousseff com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva feita ontem pelo juiz Sérgio Moro. Para Cardozo, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia ter quebrado o sigilo de uma comunicação da Presidência da República

“O sigilo de conversa de presidente da República é questão de segurança nacional”, argumentou. “Vamos discutir com o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, a tese de que um juiz de primeira instância não pode dar publicidade a interceptação de presidente da República. Tenho profunda admiração pelo conhecimento jurídico de Moro, mas, como todo ser humano, ele pode errar”, disse Cardozo em entrevista coletiva.

Para a AGU, a divulgação do áudio é uma situação de precipitação e descumprimento legal. “Questionamos não a interceptação, mas a licitude da divulgação de algo que gerou comoção”, afirmou. “Todos são iguais perante a lei e a lei vale para todos, mas a lei distingue situações para defender interesse público. O açodamento em divulgar informação em pouco tempo em um inquérito qualificou desrespeito à ordem legal”, acrescentou.

Cardozo avaliou ainda que o fato de Moro ter juntado a gravação no inquérito após a determinação por ele próprio para o encerramento de interceptações é uma situação anômala. “O sigilo da presidente não é uma questão de direito individual, mas uma questão de Estado”, repetiu. “A divulgação do áudio criou uma celeuma que o governo não teve oportunidade de explicar”, desabafou.

Ele tentou desmontar a tese de que a gravação comprovaria que Dilma estaria entregando antecipadamente o termo de posse como ministro a Lula para evitar que ele fosse preso. “A tese de dar um “salvo-conduto” para Lula (com o termo de posse) é descabida. Lula tinha combinado em fazer transmissão de cargo na terça-feira, 22, mas a posse seria hoje. Como Lula talvez não viesse em Brasília hoje, era necessário que o termo de posse estivesse assinado”, respondeu.

Ainda de acordo com o advogado-geral, Lula não ficou com nenhum documento, já que o termo de posse ficou com a Casa Civil. “Vocês acham que Lula iria andar com ‘uma carteirinha’ dizendo que não podia ser preso? Lula poderia ter sido preso em outros dias, não haveria razão para corrida por um documento. Se fosse um salvo-conduto para Lula não ser preso, isso já teria sido feito antes”, ironizou.

O ex-ministro da Justiça ponderou que a Polícia Federal é muito competente, mas questionou as interpretações dos investigadores sobre o conteúdo do áudio divulgado. “Há que se tomar muito cuidado com análises feitas de material apreendido. Pessoas erram. Por que erraram não sei, mas não busco razões para esse comportamento”, afirmou.

Cardozo alegou ainda que a edição de um Diário Oficial Extra no começo da noite de ontem para nomear Lula é um expediente “comum” do governo e foi feita para dar publicação a uma decisão importante de nomeação de ministros.

Por fim, o advogado-geral lamentou o processo de judicialização da política brasileira, que, segundo ele, seria muito perverso. “Ações judiciais passaram a ser ações políticas, acho isso muito ruim. As pessoas da política devem lutar pelas suas ideias no campo da política e usar o expediente judicial apenas quando necessário”, concluiu.

Recursos

Além de recorrer da liminar de primeira instância que suspendeu os efeitos da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil, a Advocacia Geral da União (AGU) irá recorrer de ações em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Cardozo, duas ações por descumprimento de preceito fundamental e dois mandados de segurança contra a posse de Lula tramitam na mais alta corte do País.

“Não creio que o mandado de segurança seja o instrumento adequado para questionar o ato. O mandado de segurança é uma ação usada quando o direito líquido e certo de alguém é atingido, mas o ato de nomeação de alguém não fere o direito líquido de nenhuma pessoa”, argumentou Cardozo.

Segundo Cardozo, a decisão sobre a forma como o governo irá recorrer dessas ações será tomada junto ao novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, também empossado hoje. “Há questões que competem ao ministro da Justiça e questões que competem à AGU. A decisão será tomada em conjunto”, acrescentou.