Câmara resgata projeto e gera nova disputa sobre casamento homoafetivo

A Câmara dos Deputados resgatou um projeto, parado há 16 anos na Casa Baixa, sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Trata-se do PL 580/2007, protocolado pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP). Um texto vinculado, porém, prevê que relações homoafetivas não podem ser equiparadas a casamento ou entidade familiar.

O PL será votado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), presidida pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), e gera disputa entre forças conservadoras e progressistas. O texto original prevê que “duas pessoas do mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”.

A proposta de Clodovil também assegura, no juízo cível, o segredo de Justiça em processos relativos a cláusulas do “contrato de união homoafetiva”. Desde a assinatura do projeto, as discussões sobre sexualidade mudaram e, atualmente, dá-se preferência ao uso dos termos “gênero” e “orientação sexual” acerca do tema, ao invés de “sexo”.

A disputa acontece, principalmente, porque outros oito textos vinculados (apensados) ao projeto de Clodovil serão analisados pela Comissão. Dentre elas, há matérias até conflitantes: uma apresentada pelo ex-deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) e outra assinada pelo também ex-deputado Capitão Assumção (PSB-ES).

O PL 5120/2013, apresentado por Jean Wyllys, determina a alteração de diversos artigos à Lei do Direito Civil (nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), de forma a reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Já o PL 5167/2009, apresentado por Assumção, vai na linha contrária. O texto prevê que, “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se a casamento ou a entidade familiar”.

Ao Metrópoles, Fernando Rodolfo estima que escolherá o relator do texto na Comissão até a próxima semana. Entre os titulares do órgão, estão ultraconservadores como Clarissa Tércio (PP-PE) e progressistas, como Benedita da Silva (PT-RJ). Deputados associados à direita ocupam 10 dos 15 assentos.

Legislação atual

Diferente do que ocorre em países como Chile, Argentina, Holanda, Estados Unidos e Bélgica, por exemplo, que aprovaram leis específicas sobre o tema, a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar no Brasil só acontece por causa de uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em maio de 2011, a Corte reconheceu a união estável a casais homoafetivos, equiparando relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Isso, na prática, reconheceu a união homoafetiva como um núcleo familiar. Fernando Rodolfo afirma que o assunto já deveria ter sido analisado pelo Parlamento.

“O Supremo só se manifestou porque no Brasil não tem lei específica sobre o tema. Nesse aspecto estamos bem atrasados em relação a outros países. Por isso vamos pautar o assunto porque a prerrogativa de fazer lei é do Congresso e não do Supremo Tribunal. Um assunto de tamanha relevância como esse não pode ficar à mercê de uma jurisprudência por mais de uma década”, afirma o presidente da Comissão.