Câmara reinstala comissão da PEC da prisão em segunda instância
O deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito novo presidente do colegiado, que tinha sido suspenso no início da pandemia
atualizado
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A Câmara dos Depuatdos reinstalou, nesta quinta-feira (15/4), a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, conhecida como PEC da Segunda Instância, que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância.
O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito presidente do colegiado. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é o relator da proposta. A expectativa da comissão é aprovar a proposta até o fim do ano.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento anterior da Corte e estabeleceu que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos.
A PEC muda o entendimento constitucional do momento em que se dará o trânsito em julgado, que passa a ser na segunda instância, quando não mais couberem recursos ordinários. Com isso, a pessoa pode ser presa sem que o princípio da presunção da inocência seja ferido. Outros recursos, considerados especiais, seriam feitos após o cumprimento da decisão.
O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em novembro de 2019, e agora precisa do aval da comissão especial para seguir ao plenário da Casa.
Os trabalhos da comissão ficaram suspensos no ano passado em razão da pandemia de Covid-19.
