Câmara: PL das Fake News avança e deve ser votado esta semana

Engavetado e sem consenso, o projeto de lei conhecido como PL das Fake News, que tramita na Câmara dos Deputados, deve entrar na pauta dos parlamentares esta semana. O embate em torno da matéria voltou ao centro das discussões após a eleição do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) incluir o projeto como uma das prioridades no Congresso.

O PL tenta instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ou seja, para estabelecer normas e diretrizes de transparência a redes sociais a fim de garantir segurança e ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.

Ao Metrópoles, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que o texto vai incorporar sugestões do governo e de parlamentares.

Apesar da pressão das bancadas de oposição, o relator acredita que o tema não deve enfrentar dificuldades para ser pautado pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), especialmente após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, mobilizados por grupos golpistas pelas redes sociais.

“Ministério da verdade”

O deputado prevê que a mudança no quadro político brasileiro deverá influenciar na aprovação do projeto: “Hoje temos um governo oposto ao anterior. Este é pró-regulação e o anterior era contra”.

“Há a discussão sobre quem vai fiscalizar o cumprimento da lei. Eu sou favorável ao órgão regulador, que não irá tratar de conteúdo, mas do cumprimento da lei, não tem ministério da verdade. Quem arbitrará são as plataformas”, afirmou.

Na última semana, Orlando Silva comentou sobre a tentativa de regular as redes sociais. Segundo ele, a mudança não é feita apenas com apoio presidencial. Em exemplo citou o que aconteceu na Europa com a instalação da DSA – um pacote de regras aprovado em 2022, mas que entrou em vigor neste ano.

“Se é viável na Europa, é viável no Brasil”, disse. “Se essa é uma lei que alcança a Europa, e temos ainda o que aconteceu no 8 de janeiro [atentado contra a Esplanada dos Ministérios] e os ataques contra as  escolas”, completou.

O relator do texto na Câmara indicou as partes do modelo europeu que são objeto de análise para serem incorporados no Brasil. “Temos, na lei europeia, a ideia do dever de cuidado, análise de risco sistêmico, auditoria independente, obrigações de transparência, criminalização de fábricas de fake news”, elencou.

Rito 

Orlando Silva explicou que o caminho do texto terá a votação de um requerimento de urgência e em seguida, o PL será apresentado na forma de uma substitutivo. “Iremos incorporar o trabalho do GT, as sugestões do [novo] governo e do Judiciário”, disse.

Questionado sobre a composição atual do Congresso e a votação frustrada do requerimento de urgência no ano passado, o relator demonstrou otimismo. “Ambiente politico é mais favorável, mesmo com a composição do Congresso. Pessoas contrárias, hoje se mostram favoráveis, principalmente após o 8 de janeiro e os ataques contra escolas”, finalizou.

Se aprovado o PL na Casa, como quer o deputado, a nova lei atingirá principalmente empresas como a Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Alphabet (Google, Youtube, Sistema Android e Google Chrome), Twitter, Kwai, Tik Tok e Discord, Koo e outras.

Oposição quer comissão especial 

Do outro lado, os parlamentares opositores ao governo de Lula articulam levar o PL para uma comissão especial antes de ser aprovado em plenário. Como argumento, deputados defendem que a medida pode colocar em risco a “liberdade de expressão” no país.

“Quem vai definir o que é fake news e o que é verdadeiro serão os que hoje estão no poder. Será um ataque frontal à democracia e à liberdade de expressão. O pensamento de esquerda será democrático; o da direita, antidemocrático. As informações da esquerda serão verdadeiras; as da direita, fakenews”, avaliou o líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ), ao Metrópoles.

No ano passado, o texto acabou tendo a urgência rejeitada no plenário da Casa.

Além do relatório de Silva ter forte oposição na Câmara, há o agravante de que parte do governo Lula quer um texto ainda mais rigoroso para as redes sociais após as invasões do dia 8 de janeiro.

“Esse é um debate que merece uma discussão aprofundada com as diversas correntes ideológicas e ouvindo os setores da sociedade. Por isso queremos que seja instalada Comissão Especial para que o texto seja aprimorado com sugestões que possibilitem um projeto que não promova a censura. Quem determinará qual conteúdo é fakenews ou não será um lado que buscará favorecer a si mesmo e descredibilizar quem pense o contrário”, reiterou o parlamentar fluminense.

O que o texto prevê?

De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL 2630/2020 visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

A proposta passou a ser chamada de PL das Fake News por ter como principal objetivo evitar a disseminação de notícias falsas em redes sociais (como Facebook e Twitter), aplicativos de mensagens privadas (como WhatsApp e Telegram), e ferramentas de busca (como o Google).

As regras são válidas para provedores que têm mais de dois milhões de usuários registrados. Empresas estrangeiras que ofertam serviços ao Brasil também serão enquadradas pela legislação.

O texto veda o funcionamento de contas falsas e dos perfis automatizados (robôs) não identificadas como tal para os usuários. As empresas deverão desenvolver políticas que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário, além de identificar perfis gerenciadas por robôs. Outra medida que consta no projeto é o controle do envio de mensagens em massa.

A proposta também permite que a empresa desative imediatamente contas ou o conteúdos que verifiquem risco de dano imediato, violem direitos de crianças e adolescentes ou sejam tipificados como crime de racismo. O usuário poderá recorrer da decisão de remoção do conteúdo ou da conta.

Além disso, o texto considera de interesse público as contas em redes sociais do presidente da República, de governadores, prefeitos, ministros, parlamentares e outros agentes públicos. Os perfis não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações.

De acordo com o projeto, órgãos da administração pública deverão divulgar dados sobre contratação de serviços de publicidade e impulsionamento de conteúdo na internet.