Câmara marca votação do decreto sobre intervenção: será 19h de segunda

A Câmara dos Deputados já incluiu na pauta da sessão de segunda-feira (19/2) a apreciação do decreto presidencial que coloca a Segurança Pública do Rio de Janeiro sob intervenção federal. No mesmo ato, formalizado nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer, foi nomeado o comandante Militar do Leste, general do Exército Walter Souza Braga Netto, como interventor.

A discussão na Câmara está marcada para as 19h e a votação pode acontecer no mesmo dia ou no seguinte (terça, 20). Antes disso, provavelmente ainda durante este fim de semana, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), designará um relator para o tema. A mensagem do presidente aos deputados, informando sobre o decreto, foi entregue nesta sexta.

A ideia é que o relator – provavelmente um dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – já apresente um parecer na sessão de segunda-feira e o tema entre em discussão imediatamente. Para ser aprovado, o projeto de decreto legislativo precisa de maioria simples entre os presentes. Os trabalhos só podem começar com a presença de 257 deputados.

Discussões adiadas
Em entrevista nesta sexta (16), Rodrigo Maia informou que o decreto restringe o calendário de votação da reforma da Previdência. Isso porque, enquanto vigorarem estado de sítio, de defesa ou de intervenção federal (no caso do Rio, até 31 de dezembro), o Congresso fica impedido de votar emendas à Constituição, como a PEC nº 287/16, da Previdência. Técnicos recomendaram a Maia que suspenda a tramitação de todas as propostas semelhantes em andamento na Casa.

A discussão das alterações na Previdência Social estavam marcadas para esta segunda (19) e só poderão seguir se a intervenção for suspensa temporariamente, o que está em discussão pelo governo federal.

Assim, a apreciação do decreto de intervenção passa a ser prioridade. Após sua votação na Câmara, será encaminhado à análise dos senadores. O caminho do texto, porém, encontrará resistência. O Partido dos Trabalhadores (PT) divulgou nota criticando a medida e informou que votará contra a intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro.

De acordo com a Constituição Federal, o decreto de intervenção deve ser analisado pelo Congresso Nacional depois de 24 horas de sua publicação: como a medida foi formalizada nesta sexta (16), a Câmara pode apreciá-la na segunda (19). (Com informações da Agência Câmara)