Câmara instala comissão para analisar PEC sobre extinção do foro

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (9/5) comissão especial que tem como objetivo analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do foro por prerrogativa de função em caso de crimes comuns. Nome único, o deputado federal Diego Garcia (Pode-PR) foi eleito para presidir o colegiado, que terá como relator o deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) restringir na semana passada o alcance do foro privilegiado, no caso de deputados federais e senadores, para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou instalar a comissão especial que analisa a PEC nº 333/2017. A tramitação da proposta estava parada desde o fim do ano passado, quando foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado.

De acordo com o texto, continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novos casos, como ocorre hoje.

Há, de acordo com o Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, 38 mil autoridades federais, estaduais, distritais e municipais detentoras de prerrogativa de foro definidas pela Constituição Federal. Ainda existem aproximadamente 16 mil autoridades estaduais que têm foro por definição não expressa na Constituição.

Em sua fala na primeira reunião da comissão especial, Efraim Filho, também relator da admissibilidade da PEC na CCJ, afirmou que o foro se tornou um instrumento arcaico e obsoleto. “Transmitia a mensagem de impunidade e blindagem por crimes cometidos por autoridades dos Três Poderes”, disse.

Um dos entraves à PEC é a impossibilidade de alteração da Constituição enquanto vigorar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, cujo decreto vence em 31 de dezembro deste ano.

Parlamentares questionam
Deputados presentes na reunião questionaram a existência do colegiado em meio à intervenção federal. Diego Garcia, presidente da comissão, lembrou aos colegas: até o final do ano todos os colegiados que analisam PECs no Congresso podem dar continuidade a seus trabalhos normalmente. “Não há como apreciar matérias no plenário”, afirmou.

O parlamentar também afirmou que a proposta de súmula vinculante para garantir segurança jurídica e estender às demais autoridades brasileiras a restrição ao foro por prerrogativa de função, elaborada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo, não interfere nos trabalhos da comissão especial instalada hoje para analisar uma proposta de emenda à Constituição.

“Engavetar os debates seria a pior das hipóteses. Precisamos dar um respaldo à sociedade brasileira, com um bom debate de ideias”, justificou Efraim Filho. De acordo com o relator, a proposta da Câmara é complementar à do STF. “Vamos abrir para o diálogo, o que não houve no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

“O Congresso já percebeu que, ao deixar vazias lacunas, ele acaba dando espaço para outros Poderes. A Câmara chama para si a responsabilidade de construção do texto. A decisão do Supremo foi um encaminhamento o qual será levado em consideração e respeitado pela Câmara”, disse Efraim.

Abrangência
Mais cedo, nesta quarta, o ministro Dias Toffoli, do STF, encaminhou à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, proposta de súmula vinculante para garantir segurança jurídica e estender às demais autoridades brasileiras a restrição ao foro por prerrogativa definida na semana passada pelo plenário aos parlamentares.