Câmara dos Deputados retoma projeto de lei para limitar atuação do STF

Em meio aos desdobramentos da Operação Lava Jato, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou a análise do projeto que inclui na Lei de Crime de Responsabilidade o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que usurpar as competências do Legislativo e do Executivo. O objetivo do projeto, segundo os autores, é acabar com o “ativismo judiciário”.

A proposta volta à discussão no momento em que o STF vai se debruçar sobre a extensão do foro privilegiado, a constitucionalidade da condução coercitiva e a necessidade de autorização prévia de Assembleia Legislativa para processar governador.

O projeto foi apresentado em março do ano passado pelos deputados Givaldo Carimbão (PHS-AL) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Na justificativa da proposta, eles alegam que a legislação é “pródiga” ao citar presidente e ministros de Estado, “mas lacônica ao fazer o mesmo com os membros do Judiciário”. “Este ativismo, se aceito como doutrina pela comunidade jurídica, fará com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso”, afirmam.

Quando o projeto foi apresentado, os parlamentares das bancadas evangélica e católica estavam incomodados com a permissão do STF em liberar o aborto para casos de fetos com anencefalia e com o entendimento da Primeira Turma de que a interrupção da gravidez até o terceiro mês não pode ser considerada crime.

Presidente da Frente Parlamentar Católica, Carimbão nega que a intenção seja criar atrito com o STF ou reagir à Lava Jato. “Não tem nada a ver com Lava Jato, tem a ver com ‘lava aborto'”, afirmou. A proposta já tem parecer favorável na CCJ. Se aprovada, segue para o plenário da Câmara.