Câmara dos Deputados rejeita urgência do PL das Fake News
A urgência aceleraria a tramitação da matéria, mas não obteve número de votos suficientes para a aprovação
atualizado
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O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (6/4), por 249 votos a favor e 207 contra, a urgência do Projeto de Lei n° 2630/20, o PL das Fake News. Para a aprovação, eram necessários 257 votos.
Na prática, a aprovação do requerimento de urgência aceleraria a tramitação da proposta, que poderia ser votada diretamente no plenário da Casa, sem passar por comissões temáticas. Agora, a matéria precisará passar pelo rito normal de comissões antes de chegar ao plenário. Depois, volta para o Senado Federal.
O projeto, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), pretende instituir uma ampla regulação das plataformas digitais, com o objetivo de combater a desinformação e dar mais transparência à moderação de conteúdo feita pelas próprias redes.
Uma das modificações em relação ao texto do Senado é a inclusão de dispositivo prevendo que a imunidade parlamentar em relação a opiniões será estendida às redes sociais.
Os provedores de serviços de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram, terão que limitar a distribuição massiva de conteúdo e mídia. Listas de transmissão só poderão ser encaminhadas e recebidas por pessoas que estejam identificadas, ao mesmo tempo, nas listas de contatos dos remetentes e destinatários.
Ademais, o texto também equipara as plataformas digitais aos veículos de comunicação e as plataformas precisam ter representantes jurídicos no Brasil.
Críticas
O deputado Giovani Cherini (PL-RS), vice-líder do governo Jair Bolsonaro (PL), afirmou que quer um “país livre”, e “não este país que limita a liberdade de expressão”.
“Isso aqui é uma fórmula chamada ‘pega ratão’, porque o objetivo único é limitar aquelas pessoas que não têm dinheiro e que não tem como está na TV se comunicar com a sociedade. Vamos respeitar o Marco Legal da Internet. Não precisamos inventar mais leis, só respeitar. E o STF [Supremo Tribunal Federal] e TSE [Tribunal Superior Eleitoral] respeitar a Constituição”, declarou.
“Como tratar com urgência aquilo que amanhã afetará a vida de todos nós, seja de direita ou de esquerda?”, questionou o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ). “Temo que se esse Parlamento votar essa urgência, estaremos instituindo o fadado Ministério da Verdade”, acrescentou.
O relator negou que a proposta ataque a liberdade de expressão e defendeu que o Congresso Nacional precisa se posicionar. “Nós não queremos nenhum tipo de censura, nem por parte das empresas de internet. E nós obrigamos as empresas a avisar o usuário quanto à moderação, dar o direito ao contraditório para que a liberdade seja plena na internet”, afirmou Silva, acrescentando que está escrito no texto que “a imunidade parlamentar é extensiva às redes sociais”.
“Nós vamos construir um caminho para produzir provas para investigação de quem for responsável pela disseminação de fake news”, afirmou. “Nós não podemos ser omissos e não fixar parâmetros e regras para o funcionamento na internet, porque, se nós não fizermos isso, o Judiciário fará e não adianta chorar ou lamentar lamentar depois”, agregou.
