Câmara dos Deputados aprova PEC dos Precatórios em 2º turno

Após 12 horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (9/11), por 323 votos a 172, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da renegociação do pagamento de precatórios.

É uma vitória do governo Bolsonaro em relação ao resultado observado no primeiro turno, quando o texto recebeu 312 votos favoráveis. Mais 11 parlamentares votaram com o Planalto, embora o cenário tenha sido aquém do esperado pelo líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), que contava com mais de 350 votos favoráveis.

Após a aprovação em segundo turno, os deputados apreciaram e rejeitaram quatro destaques que alterariam o texto-base. A matéria vai, portanto, ao Senado Federal, onde enfrenta forte resistência. 

Quebra de interstício

Houve quebra de interstício, permitindo que o segundo turno de votação ocorresse sem a necessidade de completar o intervalo de cinco sessões para discussão da matéria, conforme o regimento. O cumprimento do prazo regimental foi defendido por deputados contrários à proposta, em uma manobra para obstruir a sessão.

Para avançar na Casa, a PEC precisava de no mínimo 308 votos favoráveis. No momento da votação, o quórum no plenário da Câmara era de 501 deputados, um dos maiores registrados neste ano.

Veja o placar:

Votação em 1º turno

O 1º turno de votação da proposta teve início na noite da última quarta (3/11) e só se encerrou na madrugada de quinta (4/11). Na ocasião, deputados aprovaram um texto alternativo ao relatório inicial do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

A proposta derivou de emenda aglutinativa global, que foi levada ao plenário nesta tarde. O texto da última semana, porém, foi alterado nessa última sessão. Foram apreciados oito destaques, tendo sido aprovado apenas o do Novo ao texto-base.

A bancada do Partido Novo queria que fosse suprimido do texto trecho da PEC dos Precatórios que abriria margem para que o governo driblasse a Regra de Ouro por meio de Lei Orçamentária Anual. Para que o destaque fosse rejeitado e o texto-base mantido, eram necessários 308 votos, mas os defensores da proposta obtiveram apenas 303 apoios dos 470 possíveis – quórum registrado no momento da votação.

Um dos destaques rejeitados pelos deputados, por 323 votos a 165, pedia mudança no texto-base com o objetivo de alterar o teto anual de gastos com precatórios até 2026. Para 2022, a quantia será equivalente a R$ 44,5 bilhões, valor encontrado pelo que foi quitado em 2016 e corrigido pela variação do IPCA no período.

Mudança de votos

Alguns deputados de partidos de oposição, como o PDT e PSB, que haviam apoiado em peso a PEC na última semana, mudaram seus votos após pressão política de lideranças partidárias e da opinião pública.

O pré-candidato pedetista à Presidência em 2022, Ciro Gomes, chegou a suspender a candidatura para o próximo pleito em protesto contra deputados da sigla que apoiaram o andamento da proposta legislativa. A pressão surtiu efeito e a sigla orientou, nesta tarde, voto contrário à PEC.

Em plenário, o líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PE), afirmou que a bancada “não foi compreendida pela base e pelo próprio partido”. “Sendo assim, chegamos hoje à votação do segundo turno, e a nossa bancada reunida ontem pela noite deliberou pela mudança de posição. A razão fundamental dessa mudança de posição foi a manutenção da tão cara unidade partidária”, defendeu.

A PEC

A matéria prevê a limitação anual de gastos com precatórios, que são dívidas do governo com condenação judicial definitiva, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic, permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos.

Entre os principais pontos da emenda está a previsão de parcelamento de dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O projeto estabelece que os precatórios com valores fixados em até R$ 66 mil terão o pagamento garantido e a quitação dos débitos ocorrerá por meio de ordem cronológica.

Será assegurada prioridade no pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares estejam com 60 anos de idade, tenham doença grave, ou sejam pessoas com deficiência. Também serão priorizados os precatórios “menores”, que dizem respeito ao RPV e Fundef.

A matéria também abre margem para que o governo negocie o pagamento das condenações com os credores, podendo ofertar como alternativa aos beneficiários imóveis da União e ações de estatais.

Auxílio Brasil e teto de gastos

Polêmica, a PEC dos Precatórios enfrenta forte resistência de opositores ao governo federal no Congresso Nacional por ser considerada uma forma de “calote”, já que posterga o pagamento das requisições que são asseguradas pela Justiça.

O governo, por sua vez, pressiona pela aprovação da matéria no Parlamento, por entender a PEC como melhor alternativa a fim de viabilizar a criação de um novo programa social, o Auxílio Brasil, em substituição ao Bolsa Família, extinto em 29 de outubro.

A necessidade de abrir espaço no Orçamento 2022 para o novo programa decorre da vontade do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em ampliar o valor pago aos beneficiários, chegando a R$ 400. Ocorre, no entanto, que o montante a ser despendido no pagamento das parcelas do auxílio às famílias pode vir a ultrapassar o limite do teto de gastos.

R$ 90 bilhões

Segundo o Judiciário, a estimativa é de que R$ 90 bilhões do Orçamento de 2022 sejam destinados, exclusivamente, ao pagamento de precatórios. O valor gasto com as dívidas neste ano foi estimado em R$ 54,7 bilhões. Houve, portanto, um crescimento expressivo na estimativa de despesa com precatórios para o próximo ano.

Na avaliação da equipe econômica do governo, o crescimento na estimativa de gastos com precatórios de R$ 35,3 bilhões em relação a 2021 não encontra precedentes em processos orçamentários anteriores e constitui risco à gestão orçamentária do próximo ano.

Ainda segundo os defensores da PEC, a fatia destinada ao pagamento das dívidas representa um “elevado comprometimento” das despesas discricionárias e uma variação positiva de 143% se comparada aos montantes de 2018.