Câmara derruba veto de Bolsonaro a medidas emergenciais para aviação

Os deputados votaram, nesta segunda-feira (27/9), em sessão do Congresso Nacional, pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a trechos do dispositivo legal que previa prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil, em razão da pandemia da Covid-19. A matéria será analisada pelos senadores.

O trecho vetado permitia o pagamento antecipado à União das contribuições fixas previstas em contrato de concessão de aeroportos.

A alteração estabelecia que, para o cálculo do valor atual das contribuições fixas a serem antecipadas, deveria ser usada exclusivamente a taxa vigente do fluxo de caixa marginal adotada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para processos de revisão extraordinária aplicáveis ao respectivo contrato de concessão, acrescida de cinco pontos percentuais para a concessionária que optasse por antecipar, no mínimo, 50% do valor total das contribuições fixas remanescentes.

Bolsonaro vetou, sob alegação de que o projeto contraria o interesse público, pois reduziria as receitas da União nos exercícios seguintes, em decorrência da redução do valor presente líquido das outorgas.

Além disso, a proposta reduziria a previsibilidade das receitas e impactaria a programação financeira anual, o fluxo de caixa mensal e a disponibilidade de fontes para o caixa do Tesouro Nacional, haja vista que não demonstra a ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais e não atende aos requisitos previstos na LDO 2021, com impacto ao equilíbrio econômico de contratos já firmados.