Câmara aprova verba de R$ 23,8 bi à saúde de estados, municípios e DF
Esses são recursos de Fundos de Saúde e de Assistência Social que ainda não foram utilizados até o fim de 2020. Matéria vai ao Senado
atualizado
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31/3), por 433 votos a três, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 10/21, que permite a estados, municípios e Distrito Federal usarem em 2021 os saldos de repasses dos fundos de saúde e de assistência social de anos anteriores para serem utilizados no combate à pandemia da Covid-19.
A matéria, agora, retorna ao Senado.
O deputado Roberto Alves (Republicanos-SP) apresentou relatório recomendando a aprovação e destacou que a proposta pode destinar R$ 23,8 bilhões para despesas de saúde, sendo R$ 9,5 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 14,3 bilhões para os municípios.
Segundo o relatório, esses são os recursos dos fundos que ainda não foram utilizados até o fim de 2020.
No relatório, Alves defende a prorrogação do prazo para que seja permitida a transferência dos saldos financeiros dos Fundos de Saúde e de Assistência Social dos entes federativos durante a pandemia. Além disso, dá mais tempos para que entes em Regime de Recuperação Fiscal possam refinanciar as suas dívidas com a União, até o fim do exercício financeiro de 2021.
A medida tinha sido tomada pelo Congresso Nacional em março de 2020, mas a Lei Complementar n° 172/20 permitia esse remanejamento somente durante a vigência do decreto de estado de calamidade pública, que acabou em 31 de dezembro de 2020. O projeto aprovado, nesta quarta-feira, visa a prorrogação dos efeitos desta lei.
